O presidente da Comissão de Constituição de Justiça (CCJ) do Senado, Edison Lobão (PMDB-MA), designou ontem o senador Roberto Requião (PMDB-PR) como relator do projeto de lei apresentado por Randolfe Rodrigues (Rede-AP) com base no texto alternativo elaborado pelo Procurador-Geral, Rodrigo Janot, sobre abuso de autoridade. Pelo texto de Janot, apresentado ao Congresso na última terça, 28, um agente público não poderá ser punido por divergências de interpretação de uma lei se apresentar justificativa para isso. Requião, que já é relator de um projeto sobre o mesmo tema, ignorou todas as sugestões de Janot ao ler o seu parecer, na semana passada, por considerar que a proposta admite excessos

Ônibus
O projeto de lei que torna todos os assentos dos ônibus do transporte coletivo em preferenciais foi acatado pela Comissão de Direitos Humanos, Defesa da Cidadania e Segurança Pública, em reunião ontem. A proposta, de autoria de Helio Wirbiski (PPS), reserva estes os bancos a idosos, gestantes, pessoas com criança de colo ou pessoas com deficiência. Se ainda não há educação suficiente para disponibilizarmos de livre e espontânea vontade os assentos aos usuários preferenciais, uma lei pode trazer a mudança de hábito necessária para modificar a cultura de toda uma geração para que, em Curitiba, se proteja e beneficie os mais frágeis, afirma a relatora Maria Letícia Fagundes (PV), em seu parecer. Agora a matéria será analisada pela Comissão de Serviço Público.

Solvente
A proibição da venda de solventes a menores foi aprovada, ontem, pela Assembleia Legislativa do Paraná. O projeto de lei nº 525/2015, da deputada Maria Vitoria (PP), proíbe a venda, o fornecimento ou a entrega de clorofórmio, éter, solvente de tinta e benzina, entre outros produtos químicos, a menores de 18 anos, foi aprovado em primeira votação na sessão plenária. O objetivo do texto, segundo a autora, é regulamentar a fiscalização e controle de venda dessas substâncias que muitas vezes são utilizadas para a produção de drogas ilícitas, como o lança-perfume. A matéria recebeu 31 votos favoráveis e apenas um contrário.

Pé na Faixa
Fica instituída no Município de Curitiba a obrigatoriedade da parada de veículos diante de faixas de pedestres, sempre que houver cidadãos utilizando-as para a travessia de vias públicas, ou quando um pedestre sinalizar a sua intenção de utilizar a referida faixa. É o que propõe um projeto de lei de iniciativa da vereadora Katia Dittrich (SD), protocolado na Câmara Municipal. O projeto ‘Pé na Faixa’, como foi designado em vários municípios brasileiros, conseguiu diminuir sensivelmente os acidentes de trânsito envolvendo pedestres durante a travessia em faixas de segurança. Em vários países do mundo, a prática de parar o veículo quando um pedestre acessa a faixa de segurança já é uma prática comum e, nos mais desenvolvidos, nem é motivo de punição, pois os motoristas já agem assim espontaneamente, justifica Katia.

Erva Mate
A Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural da Câmara Federal aprovou o Projeto de Lei 5650/16, do deputado Afonso Hamm (PP-RS), que autoriza o cultivo de erva-mate em áreas de preservação permanente (APPs) localizadas em pequena propriedade ou posse rural familiar.As APPs são áreas com rígidos limites de exploração, onde não é permitida a exploração econômica direta, segundo o Código Florestal (Lei 12.651/12). O texto estabelece como condições para a atividade a não supressão de novas áreas de vegetação nativa, a conservação da qualidade da água e do solo e a proteção da fauna silvestre.