A Comissão de Direitos Humanos e da Cidadania da Assembleia Legislativa, presidida pelo deputado Tadeu Veneri (PT), em parceria com a Comissão de Direitos Humanos do Senado Federal, promove audiência pública amanhã, a partir das 9 horas, no Plenarinho da Assembleia Legislativa, para debater a situação dos migrantes, refugiados e apátridas no Paraná. Veneri destaca que o Paraná já recebeu cerca de 60 mil imigrantes, a maioria deles procedentes da Síria e do Haiti. Entre quinze e vinte mil vivem em Curitiba e cidades da Região Metropolitana de Curitiba. A audiência terá a participação de representantes da Prefeitura de Curitiba, do Governo do Estado, do Conselho Nacional de Refugiados e do Ministério da Justiça.
Contas irregulares
O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) emitiu parecer prévio pela irregularidade das contas de 2013 do Município de Candói, na região centro-sul a 320 quilômetros de Curitiba, de responsabilidade do prefeito, Gelson Kruk da Costa (gestão 2013-2016). Em razão da desaprovação, o gestor recebeu multa de R$ 725,48. O julgamento pela irregularidade das contas ocorreu em função da diferença de R$ 1.784.885,84 entre os valores recebidos do Estado decorrentes da participação do município na arrecadação no Imposto Sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). Em sua defesa, o prefeito alegou que as divergências de valores da cota-parte, informados pela Prefeitura e a Secretaria de Estado da Fazenda, ocorreu em função de uma ação judicial referente ao ICMS gerado pela Usina Hidrelétrica de Salto Santiago, o que bloqueia parte do valor repassado.
SETI
As multas impostas aos responsáveis pela Secretaria de Estado da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior (Seti) por irregularidades no processo de tomada de contas extraordinária, em 2010, foram mantidas. O Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR) negou provimento ao recurso de revista feito por Lygia Lumina Pupatto e Jairo Queiroz Pacheco contra decisão do Tribunal Pleno. Assim, ficam mantidas dez das onze multas aplicadas aos responsáveis. Nas decisões anteriores, o Tribunal havia julgado irregulares as contas de Lygia Pupatto como titular da Secretaria, em 2010, em processo de tomada de contas extraordinária, e negado embargos de declaração contra a primeira decisão. Em função disso, a ex-secretária e os demais responsáveis pela SETI naquele ano (o diretor-geral Jairo Queiroz Pacheco, o diretor do Departamento de Administração de Materiais (DEAM) Roberto Antônio Dalledone e o assessor jurídico Arnaldo David Bacarat) foram multados.
