Alteração de alíquotas, inclusão de cobranças no ISS, revisão de benefícios, procedimentos de fiscalização e atualização legal do Código Tributário são algumas das mudanças pretendidas pela Prefeitura de Curitiba. Projeto de lei enviado ao Legislativo pede alterações em 75 itens da lei complementar 40/2001, que especifica os tributos cobrados na cidade.
As alterações propostas na legislação tributária municipal visam ao aperfeiçoamento, modernização e ampliação da capacidade de arrecadação, diz a justificativa da proposição, assinada pelo prefeito Rafael Greca. O projeto é uma das doze proposições que compõem o Plano de Recuperação enviado pelo Executivo à Câmara de Vereadores ainda no mês de março.
Cobrança de ISS – O projeto de lei fixa textualmente o piso de 2% para a cobrança do ISS em Curitiba e, ao alterar o artigo 4º, pede-se a alteração da alíquota de ISS para as operadoras de planos de assistência à saúde e cooperativa de serviços, que passa de 2% a 4%. Também amplia a lista de atividades pagadoras do imposto, reescrevendo oito itens da relação oficial e adicionando outros seis.
Atualizações da norma — Segundo a justificativa, o aumento dos casos em que haverá retenção de ISS na fonte é decorrente da lei complementar federal 123/2006, que estabelece o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte. A medida impacta atividades em que haja execução de música, incluindo na cadeia de responsáveis, além do proprietário, locatário, concessionário e promotor do evento, quem for detentor dos direitos de exploração comercial.
Microempreendedores individuais, graças à inclusão de um artigo no Código Tributário, não terão ISS retido na fonte. Por outro lado, registros públicos, cartórios e tabelionatos são incorporados ao Código Tributário, conforme estipulava a lei complementar 80/2011, passando a compor a base imponível para cálculo do Imposto Sobre Serviços. As sociedades profissionais também ganham detalhamento no projeto de lei.