A Comissão de Legislação e Justiça da Câmara Municipal volta a se reunir hoje para retomar a votação de dois projetos do pacote de ajuste fiscal apresentado pelo prefeito Rafael Greca (PMN). Entre eles o que aumenta de de 11% para 14% a contribuição dos servidores para a previdência municipal a partir de 2018. Pela proposta, a contribuição da prefeitura deve subir de 22% para 28% e o Instituto de Previdência dos Servidores do Município de Curitiba (IPMC) terá que devolver cerca de R$ 600 milhões aos cofres públicos. O relator, vereador vereador Mauro Bobato (PTN), apresentou parecer favorável ao texto. O outro projeto em pauta é o que autoriza o leilão de dívidas de contribuintes com a prefeitura.

Cerco
Os dois projetos tiveram a votação adiada na última segunda-feira, depois que servidores contrários às medidas ocuparam os corredores que dão acesso à sala das comissões, exigindo a retirada de pauta das matérias. Na ocasião, os vereadores só conseguiram deixar a Casa à noite, depois que o presidente da Câmara, vereador Serginho do Posto (PSDB), se comprometeu a adiar a votação.

Pneus
A prefeita de Ortigueira, Lourdes Banach, vai ter que devolver R$ 62 mil aos cofres do município em razão de gastos excessivos na compra de pneus entre 2014 e 2015, durante o seu primeiro mandato. A decisão foi tomada pelo Tribunal de Contas do Estado do Paraná (TCE-PR), ao julgar processo para averiguar a incompatibilidade entre a quantidade de pneus utilizada em certos veículos com suas respectivas quilometragens e consumo de combustível. A multa aplicada à gestora deste município dos Campos Gerais soma R$ 18.621,02.

Frota
Em 2014 e 2015, durante o primeiro mandato de Lourdes Banach, a prefeitura comprou de 2.973 pneus, somando R$ 1.368.886,70. O gasto tornou Ortigueira um dos três munícipios paranaenses que mais gastaram em pneus em relação à frota municipal no período. Foram adquiridos entre 8 e 45 pneus para cada um dos 41 veículos da frota analisados. O tribunal acolheu a análise da unidade técnica, e destacou a incompatibilidade entre variação de quilometragem, consumo de combustível e troca de pneus. De acordo com a avaliação dos técnicos do TCE, o montante desnecessário pago pelo munícipio soma R$ 62.070,08.

Alerta
O TCE também emitiu alerta de despesa de pessoal a dezoito municípios paranaenses. Onze municípios ultrapassaram 95% do limite de despesas em 2015 e 2016. Outros seis municípios extrapolaram o limite de 54% da Receita Corrente Líquida (RCL) com despesas de pessoal em 2016. Neste ano, as Câmaras de Julgamentos do Tribunal já emitiram 116 alertas de gastos de pessoal, referentes a 102 municípios, em relação a 2015 e 2016. Entre os casos mais graves está a prefeitura de Flórida, que gastou 52,89% da receita com pessoal no primeiro quadrimestre de 2016 e 53,67% no segundo.

Chorume
O Ministério Público cumpriu dez mandados de busca e apreensão na sede do consórcio intermunicipal que gerencia o aterro sanitário de Pinhalão (Norte Pioneiro), e em outras localidades, além de 11 mandados de condução coercitiva. A ação faz parte da Operação Chorume, que investiga diversas irregularidades no âmbito do Consórcio, entre as quais, fraude em licitação, desvio de verbas públicas, emprego irregular de servidores públicos de Pinhalão na realização dos serviços do consórcio e possíveis crimes de associação criminosa e peculato. Entre os conduzidos coercitivamente estão um ex-prefeito de Pinhalão que foi presidente do consórcio, um servidor público que seria seu braço direito e o contador do Município, que também realizava a contabilidade do consórcio – e que foi preso em flagrante por porte ilegal de arma.