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Questão de Direito

A tragédia no Brasil é que as tragédias nunca têm responsáveis

*Jônatas Pirkiel

A mais recente tragédia do rompimento da barragem de rejeitos da empresa Vale, em Brumadinho, com mais de 165 mortos já constatados e 160 desaparecidos, e o incêndio no alojamento do Flamengo, com 10 mortos; se somam às tragédias mais antigas como o rompimento da represa da empresa Samarco, em Mariana, com 19 mortos e a maior tragédia ambiental do país, em novembro de 2015, e o incêndio da boate Kiss, Santa Maria, Rio Grande do Sul, em janeiro de 2013, com 242 mortos e 680 feridos, são provas de que estas catástrofes jamais têm responsáveis identificados e apenados criminalmente, nem tão pouco as famílias das vítimas foram indenizadas.
Os processos se arrastam e contam com a morosidade da “justiça” e com os instrumentos processuais que, em nome do direito à ampla defesa e o contraditório, arrastam os processos para a eternidade, sem a punição dos culpados e o ressarcimento e indenização das vítimas. Por ironia do destino, situações como estas foram objeto de análise pelo jornalista Ricardo Boechat, em seu programa pela manhã, da última segunda-feira, na radio Bandeirantes.
Ricardo Boechat que morreu naquela manhã em decorrência de acidente com o helicóptero em que era transportado e pilotado por Ronaldo Quattrucci, que era também o proprietário da aeronave, que tentava fazer um pouso de emergência. Jornalista dos mais conceituados do nosso país e que teve sua morte lamentada por milhões de brasileiros que o acompanhavam todas as manhãs em seus comentários na rádio.
Ressalta-se que todas estas tragédias, provocadas pela negligência humana, poderiam até mesmo ser evitadas, no todo ou em parte. Mas a voracidade do lucro e certeza da impunidade contribuem em muito para que elas aconteçam e, o mais triste de tudo isto, é que continuarão acontecendo em nosso país.
*O autor é advogado na área criminal (jônataspirkiel@terra.com.br)


DESTAQUE

Advogado analisa a excludente de culpabilidade quando o excesso de legítima defesa for causado por medo, susto ou perturbação
O pacote anticrime do Ministério da Justiça não inova quando cria uma excludente de culpabilidade para o homicídio praticado em situações de medo, susto ou perturbação emocional, destaca o advogado criminalista Guilherme Brenner Lucchesi, ao analisar ponto polêmico da proposta. De acordo com ele, a legítima defesa exige que a pessoa se defenda usando moderadamente os meios necessários. “Se ela ultrapassar esse limite estará praticando o excesso de legítima defesa, punido por lei”, sublinha.
Lucchesi, que é professor de Direito Processual Penal da Universidade Federal do Paraná, ressalta que o excesso de legítima defesa se caracteriza pela desproporcionalidade do meio defensivo utilizado. “Por exemplo, uma pessoa agride outra com um soco no rosto. Para se defender, o agredido mata o agressor com um tiro na cabeça. Existe aí um claro excesso de legítima defesa e, a primeira vítima, neste caso, responderá por homicídio doloso”.
O anteprojeto anticrime propõe incluir expressamente a excludente de culpabilidade quando o excesso de legítima defesa for causado por medo, susto ou perturbação. “Não está, em nenhuma hipótese, colocando que o homicídio cometido sempre que houver medo, susto ou perturbação deixa de ser crime. O que se propõe é que quando o excesso ocorrer nestas condições, o juiz pode reduzir até a metade a pena ou deixar de aplicá-la”, observa Lucchesi.
Mais uma vez, Lucchesi destaca que as reformas pretendidas pelo Poder Executivo contêm defeitos técnicos e explica: “Trata-se de uma hipótese de excludente de culpabilidade em casos de excesso de legítima defesa provocados por medo, surpresa ou violenta emoção, a única solução possível seria deixar de aplicar pena”, ressalta. “A redução de pena é incompatível com a excludente de culpabilidade”.


Destaque

Reajustes pelo INPC reduzem poder de compra de aposentados

Ainda não se completaram 100 dias de novo Governo Federal e os aposentados já sofrem o primeiro golpe. É que o Índice Nacional de Preços ao Consumidor (INPC), que é usado para os reajustes nos benefícios de aposentados e pensionistas ficou em 3,43% no ano passado. Com isso, os aposentados que têm seus recebimentos em valores acima do Salário Mínimo (R$ 998,00) terão um reajuste menor.
Se tal reajuste for aplicado pelo Índice estipulado pelo INSS, um terço dos inativos brasileiros terá uma redução em seu poder econômico e o valor máximo a ser aplicado pela Previdência será de R$ 5.839,45. Mas um reajuste neste patamar não preserva o poder de compra do aposentado, o que fere o Artigo 201, parágrafo 4º da Constituição. Isso quem afirma é a advogada e consultora jurídica da Associação Brasileira dos Aposentados e Pensionistas (ASBP), Carla Oliveira.
“Temos dois reajustes para as aposentadorias do INSS, as aposentadorias no valor de um salário mínimo e as aposentadorias concedidas acima do salário mínimo. As aposentadorias no valor de um salário mínimo são corrigidas considerando a variação do INPC e do PIB - Produto interno Bruto. Já os proventos acima do salário mínimo são corrigidos considerando apenas a variação do INPC”, pontua a especialista em Direito Previdenciário.
Para a consultora jurídica da ASBP, Carla Oliveira, o ideal seria a adoção de um Índice que realmente refletisse a necessidade de pessoas na terceira idade. E por trás disso existe um grande problema: as ações na Justiça não estão gerando sentenças procedentes para os reclamantes.


DIREITO E POLITICA

Água morro abaixo, e fogo morro acima


*Carlos Augusto Martinelli Vieira Da Costa

A semana passada terminou quente com o vazamento da notícia de que o governo federal, por meio de sua agência de inteligência, estaria espionando setores progressistas da Igreja Católica do Brasil, e também pela violenta reação por meio das redes sociais contra o presidente eleito da OAB, o advogado Felipe Santa Cruz.
O curioso nisto é perceber que foram justamente a Igreja Católica e a Ordem dos Advogados as entidades que primeiro se levantaram contra desmandos praticados pelo regime militar, ainda nos “anos de chumbo”, quando as garantias individuais estavam precarizadas e se levantar contra o sistema não era algo exatamente seguro, para quem quer que fosse.
Evidentemente não estamos aqui comparando o regime iniciado em 1964 com o governo de Jairo Bolsonaro, que mesmo podendo ser contestado, foi eleito com alguma legitimidade, que se somente não foi total porque não teve a concorrência de Lula, então considerado um candidato competitivo e com grandes chances de vitória.
O fato, porém, é que mesmo o regime militar, ao menos na figura de Castelo Branco, começou imbuído de “bons propósitos”, dentre os quais o de logo restabelecer a ordem democrática, o que, como todos sabemos, só veio a acontecer 21 anos depois, com a eleição de Tancredo Neves.
Por isso é importante que o próprio Bolsonaro, se de fato estiver, tal qual Castelo, infundido do espirito democrático, venha a público esclarecer tanto as insinuações sobre a suposta espionagem, como também, do auto da sua legitimidade e carisma, desautorizar estas manifestações de ódio e intolerância de seus seguidores mais exasperados por meio das redes sociais.
Afinal, se até mesmo Castelo Branco, que além de general tinha uma guerra mundial em seu currículo, fracassou na hora de garantir as liberdades democráticas, o que dizer de Bolsonaro, um capitão em meio a tantos outros generais.

* Carlos Augusto Vieira da Costa
O autor é Procurador do Município de Curitiba


PAINEL

No site
Leia em www.bemparana.com.br/questaodedireito o artigo “Empresa familiar e fundo Private Equity: pode dar certo essa união?” de Gustavo Pires Ribeiro e Marcelo Marco Bertoldi, advogados e sócios da área de Direito Corporativo do Marins Bertoldi Advogados.

Livro
Nesta quinta-feira, 14 de fevereiro, o advogado e professor Ricardo Alexandre da Silva lança “A Nova Dimensão da Coisa Julgada”, editado pela RT, às 19 horas, na Livraria da Vila, em Curitiba. A obra é resultado da tese de doutorado do autor, defendida com nota máxima na UFPR.

Seminário
Mudança na legislação do mercado imobiliário ocorrida com a aprovação da lei n. 13.786 será debatida no seminário “Nova Lei dos Distratos”, que acontece no próximo dia 19 de fevereiro em Curitiba, no Sinduscon Corporate. Informações: (41) 3051-4366.

Banestado
A Juíza Gabriela Hardt e a delegada Erika Marena falam sobre o caso Banestado no 1º Fórum Nacional sobre Crimes Econômico-Financeiros, promovido pela Associação Nacional dos Peritos Criminais Federais em Curitiba de 12 a 14 de março, no Teatro Positivo. Informações e inscrições em http://forumcrimesfinanceiros.org.br/

Congresso
O presidente do Instituto Paranaense de Direito Administrativo, Edgar Guimarães, e o secretário-geral, Renato Cardoso de Almeida Andrade, receberam total apoio do presidente da OAB Paraná, Cássio Telles, para a realização do XX Congresso Paranaense de Direito Administrativo, que acontece de 27 a 30 de agosto, na sede da Seccional

DIREITO SUMULAR
Súmula nº 606 do STJ- Não se aplica o princípio da insignificância a casos de transmissão clandestina de sinal de internet via radiofrequência, que caracteriza o fato típico previsto no art. 183 da Lei n. 9.472/1997.

EXCLUSIVO NO SITE

Empresa familiar e fundo Private Equity: pode dar certo essa união?

*Gustavo Pires Ribeiro e Marcelo Marco Bertoldi

O mundo corporativo, assim como a vida cotidiana, é recheado de clichês que expressam de forma sintetizada situações recorrentes na dinâmica das empresas. Muitos afirmam que a união de sócios é uma espécie de casamento, dado o nível de convivência e interação que costuma ser necessário para que qualquer empreendimento seja bem-sucedido. Mas ao tratarmos da união entre empresas familiares e Fundos de Private Equity (ou Fundos de Investimentos em Participações - FIP), será que realmente os opostos se atraem? Para respondermos a pergunta precisamos primeiro entender o perfil de cada parte, pois existem algumas variações em ambos os casos.

O Fundo de Private Equity, sob a perspectiva jurídica, é um condomínio formado por cotistas/ investidores que se unem para a aquisição de participações societárias. Existem fundos que são formados por cotistas com algum nível de relacionamento entre si, mas a grande maioria tem como cotistas entidades e pessoas que não possuem qualquer vínculo societário ou familiar. Nesse contexto, a gestão de um Fundo de Private Equity é altamente profissionalizada e o seu objetivo maior é realizar investimentos em sociedades que deem o retorno esperado ao capital dos investidores, em determinado prazo pré-estabelecido no regulamento do fundo, embora já existam FIPs que, além do retorno financeiro, também se preocupam com o impacto social causado por seus investimentos.

A empresa familiar, como o próprio termo indica, é o empreendimento que possui como sócios indivíduos de uma mesma família, que frequentemente também participam da gestão. Conforme a idade da empresa avança, o núcleo familiar original pode dividir-se em diversos subnúcleos, aumentando sensivelmente a complexidade do relacionamento entre os sócios.

Nas empresas familiares fatores como história, tradição, cultura e valores podem ser tão ou mais importantes para a continuidade do negócio do que somente a lucratividade em si. São inúmeros os casos de empresas familiares que apesar de não serem rentáveis permanecem no controle da família por conta de fatores não econômicos.

Mas afinal, como pode dar certo a união entre duas figuras tão distintas como os Fundos de Private Equity e as empresas familiares? A resposta é relativamente simples: governança e planejamento estratégico.

Por governança entende-se o conjunto de mecanismos que possibilitam que tanto o relacionamento entre os sócios quanto a gestão das atividades da empresa ocorram de forma organizada, com regras claras, controles eficientes e reportes periódicos. Ferramentas como acordo de sócios, conselho de administração e auditoria independente estão cada vez mais presentes nas empresas familiares, sobretudo nas bem-sucedidas. Se por qualquer motivo (e podem ser muitos) houver o interesse de uma empresa familiar em “namorar” um Fundo de Private Equity com o intuito de atrair investimentos, uma cultura de governança sólida é requisito essencial para as conversas evoluírem.

Em alguns casos, é também fundamental que os sócios e gestores da empresa familiar desapaguem de certas práticas que não estão alinhadas com princípios básicos de governança como transparência, níveis inadequados de informalidade e avaliação de desempenho dos principais executivos. Afinal, quem tem interesse em se aventurar num relacionamento com uma pessoa cujo passado e a forma de condução de seus negócios é uma caixa preta? É o que ocorre quando deparamos com uma empresa familiar sem governança; não há clareza quanto aos riscos envolvidos nas atividades da empresa e são raros os pretendentes que ignoram tal fato.

É bastante provável que somente os membros da família realmente competentes permaneçam na gestão do negócio após a chegada do novo sócio (o FIP), o que exige prévio alinhamento entre os familiares envolvidos na gestão para prevenir litígios, e não são todas as famílias que conseguem se acostumar com o nível de cobrança que um Fundo de Private Equity costuma impor aos sócios e gestores das sociedades investidas. Por isso, cultura de governança é muito importante para superar esses obstáculos.

Os Fundos de Private Equity podem ter prazos de duração distintos, mas no Brasil a maior parte costuma durar de dez a doze anos, sendo metade do prazo o período de investimento, quando oportunidades são prospectadas e as aquisições de participações societárias são realizadas, e o restante do prazo o período de desinvestimento, quando são desenvolvidas diferentes formas de operações para a venda das participações adquiridas, propiciando liquidez aos cotistas do fundo. Assim, para os Fundos de Private Equity é essencial que existam alternativas de saída das sociedades investidas, ou seja, em se tratando de investimento em empresa familiar, é preciso ficar claro para a “noiva” que, se concretizada a união, em algum momento ocorrerá o divórcio, seja via abertura de capital ou recompra das ações pela própria família, venda para outro fundo ou para um investidor estratégico, que poderá, inclusive, ser um concorrente da empresa investida. Em determinados casos já é possível pré-estabelecer desde o início as alternativas que serão exploradas, conforme formalizado no acordo de sócios.

Sob o ponto de vista da família empresária atrair um sócio capitalista – o Fundo de Private Equity –faz sentido na medida em que passa a ter a sua disposição recursos necessários para dar maior velocidade aos seus planos de crescimento, ao mesmo tempo em que a companhia experimenta uma evolução em suas práticas de governança que trazem para o negócio familiar uma visão de maior profissionalismo, muitas vezes imprescindível para o enfrentamento dos inevitáveis desafios relacionados com a sucessão.

Os Fundos de Private Equity têm apetite natural por negócios com potencial de alta rentabilidade no médio prazo. Nesse sentido, a dinâmica empresarial atual tem demonstrado que os empreendimentos com maiores chances de rentabilidade e perenidade são aqueles que possuem propósito institucional claro, baseado em valores que engajam seus colaboradores no desenvolvimento de atividades que gerem riqueza, mas também ajudem a solucionar problemas complexos da nossa sociedade. Esses são princípios que, obviamente, aplicam-se também às empresas familiares.

Um bom planejamento estratégico possibilita ao FIP enxergar não apenas o momento atual da empresa familiar, mas onde ela pretende estar no momento de sua saída. Somados esses dois fatores essenciais, aumentam sensivelmente as chances de sucesso na união entre empresa familiar e Fundo de Private Equity, mas não existe receita pronta. Como em qualquer relacionamento, inúmeras outras variáveis podem influenciar positivamente ou negativamente o nascimento e a longevidade da relação, por isso é fundamental que uma estrutura sólida amparada em regras de governança e planejamento estratégico seja construída desde o início.

*Os autores são sócios da área de Direito Corporativo do Marins Bertoldi Advogados.

Livro da semana

Obra esgotada já há dois anos, foi atualizada com as mudanças do Código de Processo Civil. O capítulo das Anotações Processuais às Demandas Indenizatórias do Dano Médico foi inteiramente reescrito, à luz do CPC/15. Outro ponto a ser destacado é a CULPA MÉDICA, no tópico da Culpa Civil e Culpa Penal, acrescentamos considerações acerca do dolo eventual na prática médica, devido à relevância do assunto. Nessa edição também, foram suprimidos os apêndices contendo jurisprudência. Isto porque a facilidade de pesquisa pela Internet e o acesso sempre facilitado aos bancos de dados dos Tribunais, dispensam essa forma de reprodução dos julgados, na íntegra ou ementários.

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