RIO DE JANEIRO, RJ (FOLHAPRESS) – O futuro ministro da Justiça e da Segurança Pública, Sergio Moro, disse nesta sexta-feira (23) que não existe a chamada "lei do abate", que autorizaria policiais a atirarem para matar suspeitos que estejam armados de fuzil no país.
A proposta foi sugerida pelo governador eleito do Rio, Wilson Witzel (PSC) ainda durante a campanha eleitoral.
Após vencer a eleição, Witzel afirmou que a polícia poderia, inclusive, utilizar atiradores de elite para "abater criminosos", sem, contudo, explicar como isso resolveria o grave problema de segurança pública do Rio.
Witzel e Moro chegaram juntos na tarde desta sexta a um evento de ex-alunos de direito da universidade americana de Harvard, no centro do Rio.
Moro disse que não daria declaração pública no evento. Aos jornalistas que esperavam no local, limitou-se a responder uma pergunta, justamente sobre a medida proposta pelo governador eleito e que é alvo de críticas de grupos de defesa dos direitos humanos, que afirmam a polícia deve responder a ameaças concretas e com força proporcional, já que não existe na Constituição Federal artigo que possa embasar a decisão, uma vez que ela assegura amplo direito de defesa a todos os cidadãos e não considera a pena de morte no Brasil.
Questionado pelos jornalistas o que achava da "famigerada 'lei do abate', que permitiria matar bandidos sem o devido processo legal", Moro desconversou. Ele e Witzel se entreolharam e sorriram diante das câmeras.
Moro afirmou que há mal entendimento da sociedade com a medida e afirmou que não há dispositivo legal que assegure a prática. "Não parece que a proposta seja essa. Não existe uma lei desse tipo no Brasil", limitou-se a dizer Moro.
Witzel não comentou. Apenas riu em ironia ao termo utilizado na pergunta, que menciona o fato de que mortes em situações em que não há um conflito claro estariam ocorrendo "sem o devido processo legal".
Recentemente, o atual ministro da Segurança Pública, Raul Jungman, afirmou que a prática dependeria de uma mudança na lei para que pudesse ocorrer.
Witzel tem defendido que policiais atirem para matar quem estiver portando armas longas em áreas carentes do Rio. Atualmente, policiais são instruídos a atirarem só depois de se certificarem de que suspeitos estão de fato atirando também.
Witzel já defendeu o uso de atiradores de elite e até drones em áreas de conflito do Rio para o suposto abate.
Uma das críticas à proposta reside no fato de a polícia do Rio ser uma das que mais mata e também das que mais morre no país. É também comum no Rio que policiais atirem em pessoas suspeitando que elas estejam portando armas, como nos casos em que foram feridos de morte pessoas que carregavam guarda-chuva, furadeiras ou macacos hidráulicos, confundidos com fuzis.
Tanto Moro quanto Witzel são ex-juízes federais que deixaram a magistratura para ocupar cargos políticos.
