A Administração dos Portos de Paranaguá e Antonina (Appa) apresentou nesta sexta-feira (04) para os juízes da Justiça Federal de Paranaguá a proposta de mudança no regime jurídico da Appa. A medida, que precisa passar pela aprovação da Assembleia Legislativa, propõe alterar a personalidade jurídica da organização de autarquia para empresa pública.

O trabalho é fruto de um estudo e atende à lei 12.815/13, que regulamentou o novo marco legal dos portos (e mais precisamente o decreto 8.033/13) e diz que as figuras da autoridade portuária dos portos brasileiros sejam empresas públicas ou de economia mista.

Como o nosso convênio de delegação não permite a distribuição de lucros, a melhor solução encontrada foi que a Appa passe a ser empresa pública, explicou o chefe de gabinete da Appa, Sebastião Henrique de Medeiros. Nosso intuito é prestar contas à sociedade e promover esta reforma para que consigamos por um fim num problema histórico que são as ações trabalhistas movidas contra a Appa, afirmou Medeiros.

LEGISLAÇÃO – O Plano de Cargos e Salários da Appa foi criado em 1990, ainda sob a ótica de uma autoridade portuária que estava presente na operação das atividades. Com isso, constam funções como maquinista, operador de balança e outras figuras estritamente operacionais.

Em 1993, com a lei de modernização dos portos, todas as autoridades portuárias foram obrigadas a deixar a operação, dando início aos problemas trabalhistas da Appa. A administração portuária passou a ter papel fiscalizador e administrativo. E os desvios de função começaram a surgir. Nosso passivo trabalhista começa a ganhar vulto de 1993 para cá, em função desta incompatibilidade, explicou Medeiros.

Somando os gastos com ações trabalhistas, de 1993 para até hoje e em valores atualizados, a Appa já gastou R$ 1,4 bilhão no pagamento de indenizações a trabalhadores. É um valor muito alto se pensarmos que em 20 anos gastamos mais pagando ações trabalhistas do que o governo federal planeja investir nos portos para os próximos 50 anos, disse Medeiros.

SOLUÇÕES – O trabalho da comissão conjunta resultou em indicativos para que a Appa solucione o problema das ações trabalhistas. Além da mudança da natureza jurídica do órgão, foi sugerida a criação de plano de demissão voluntária, a extinção do atual quadro funcional e a criação de um novo quadro. Já elaboramos uma minuta para a lei que fará a mudança do regime jurídico. Ela passará agora pela análise da PGE, seguirá para apreciação do governador e posteriormente à Assembleia Legislativa para que possa ser discutida, votada e colocada em prática, disse Medeiros.

Para o juiz diretor do Fórum do Trabalho em Paranaguá, José Mário Kohler, que acompanhou a apresentação, a iniciativa da Appa em achar uma solução para o problema das ações trabalhistas é louvável. Temos que ter em mente que o trabalhador não pode ser responsabilizado por incompatibilidades geradas em função de problemas diversos. Cabe à Appa tentar solucionar estas incongruências que estão gerando as ações, disse.

A apresentação foi acompanhada por representantes do Sindicato dos Operadores Portuários (Sindop), por representantes do Sindicato dos Trabalhadores Portuários (Sintraport), membros do Órgão Gestor de Mão de Obra Portuária (Ogmo), Tribunal de Contas do Estado (TCE) e por um representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).