Diante da pressão para reduzir seu orçamento, a Assembleia Legislativa agora discute a possibilidade de diminuir também os repasses para os outros poderes: Judiciário, Ministério Público e Tribunal de Contas. Como legalmente a iniciativa tem que partir do Executivo, o deputado estadual Tadeu Veneri (PT) apresentou requerimento propondo o envio de ofício à governadora Cida Borghetti (PP), sugerindo que ela encaminhe à Casa projetos para reduzir os porcentuais de repasse da receita do Estado não só para o Legislativo, mas também para o Tribunal de Justiça, MP e TC previstos na Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) e no Orçamento de 2019.
A ideia de Veneri é compensar a inclusão dos recursos do Fundo de Participação dos Estados (FPE) na base de cálculo para esses repasses, o que, segundo ele, poderia garantir um reforço de caixa de R$ 600 milhões ao ano para o futuro governo Ratinho Júnior (PSD). Atualmente, Legislativo, Judiciário e Ministério Público têm direito a receber 18,6% do que o Estado arrecada anualmente para custearem suas despesas. Esse porcentual é dividido em 9,5% para o Judiciário; 4,1% para o MP; e 5% para o Legislativo. Do porcentual de 5% destinado ao Legislativo, 1,9% cabe ao Tribunal de Contas e 3,1% à Assembleia.
A partir de 2011, as verbas do FPE foram incluídas na base de cálculo desses repasses, o que provocou uma perda de mais de R$ 400 milhões ao ano para o Executivo. O governo Beto Richa chegou a propor a retirada do FPE desse rateio, mas a mudança foi rejeitada pelos deputados.
No mês passado, o primeiro-secretário da Assembleia, deputado Plauto Miró Guimarães (DEM), apresentou projeto propondo a redução do porcentual de repasse ao Legislativo para 2,5% já no ano que vem, o que segundo ele, garantiria um reforço de R$ 135 milhões anuais para o caixa do próximo governo. A proposta de Plauto, porém, se limitava ao Legislativo, mantendo os porcentuais dos demais poderes. Além disso, a mudança dependeria de alteração na LDO, aprovada pelos deputados em julho, e no Orçamento, aprovado na semana passada. E a iniciativa também precisaria partir da atual governadora.
Ratinho Jr encampou a ideia e fechou acordo com o presidente da Assembleia, deputado Ademar Traiano (PSDB) para que o Legislativo enviasse ofício à Cida pedindo que ela encaminhasse a proposta de alteração da LDO à Casa. Depois disso, porém, Traiano passou a afirmar que a mudança seria inconstitucional.
Oportunidade
Na segunda-feira, a governadora encaminhou ofício ao tucano se dispondo a propor mudança na LDO e na lei de Orçamento, mas o presidente do Legislativo rejeitou a ideia, alegando que o regimento interno não permite mais alterar a lei orçamentária após a sua aprovação.
“Essa polêmica nos abre uma grande oportunidade”, disse ontem Veneri. A tese defendida por ele é que Cida proponha a redução dos porcentuais de repasses da receita para a Assembleia de 3,1% para 2,8%; do Tribunal de Contas de 1,9% para 1,7%; do Tribunal de Justiça de 9,5% para 8,6%; e do Ministério Público de 4,1% para 3,7%. Segundo Veneri, através de sua assessoria, a governadora garantiu que se a Assembleia fizer um pedido formal, ela encaminhará à Casa projetos para alterar a LDO e o Orçamento já para 2019, reduzindo esses índices.
Antecedentes
Presidente da comissão de Orçamento da Assembleia, o deputado Élio Rusch (DEM) saiu ontem em defesa de Traiano. Segundo ele, não há como alterar a LDO e a lei orçamentária depois que elas foram aprovadas. Já a assessoria jurídica de Veneri garante que as mudanças são possíveis, não como emenda, mas como projeto de lei de alteração de ambas as matérias. E que esse tipo de mudança é corriqueira na Assembleia. Tanto que em abril de 2015, os deputados aprovaram mudança na LDO de 2014, proposta pelo então governador Beto Richa (PSDB), alterando a meta fiscal do Estado do ano anterior.
Polêmica se repete na Câmara
A polêmica sobre a redução do Orçamento do Legislativo também motivou discussão, ontem, na Câmara Municipal de Curitiba. O vereador Paulo Rink (PR) obrigou a comissão de Economia a adiar a votação do Orçamento de Curitiba para 2019, por não concordar com a proposta da presidência do Legislativo da Capital de reduzir as verbas da Casa para o ano que vem em R$ 28 milhões.
No último dia 30, o presidente da Câmara, vereador Serginho do Posto (PSDB), anunciou a redução de R$ 153,5 milhões para R$ 125 milhões nas verbas da Casa para 2019, argumentando que com base no padrão de gastos do Legislativo nos últimos anos, a antecipação da economia seria possível, e evitaria que os recursos “ficarem parados” na Casa, podendo ser usados pela prefeitura para o custeio de serviços públicos.
Rink, porém, apresentou um voto em separado para que em vez de antecipar o corte de R$ 28 milhões, fossem retirados R$ 14 milhões do orçamento da Câmara para 2019. “Não sou contra a devolução, até porque o recurso não utilizado volta (à Prefeitura) no final do ano. O que estamos discutindo aqui é o momento (da devolução)”, defendeu-se.
