A vereadora Julieta Reis (DEM) apresentou substitutivo geral na Câmara Municipal de Curitiba para alterar a lei que regulamenta a atividade dos artistas de rua. No novo texto, ela atende dois projetos em tramitação – um de sua própria autoria que inclui na relação caricaturista e retratista instantâneo e outro que exclui capoeira da lista, de Mestre Pop (PSC). Ambos já tramitaram pelas comissões permanentes da Casa e aguardam votação em plenário.
Pré-sal
A Associação dos Municípios do Paraná (AMP) está orientando os prefeitos do Estado sobre como usar os recursos do bônus de assinatura da cessão onerosa do petróleo do pré-sal, cujo rateio foi aprovado na semana passada pela Câmara Federal. Segundo a entidade, os municípios paranaenses receberão R$ 739 milhões, em data ainda indefinida. A nova versão do projeto, que ainda será votado pelo Senado, permite que as prefeitura utilizem os valores recebidos para reduzir o déficit dos seus regimes previdenciários e com investimentos.
Prazo
O leilão está marcado para o dia 6 de novembro e os recursos só serão distribuídos após entrada no caixa da Secretaria do Tesouro Nacional (STN). Caso os recursos entrem nos cofres municipais ainda em 2019, seu uso está limitado para pagamentos a serem feitos até o dia 31 de dezembro de 2019 ou para cobertura de restos a pagar inscritos neste ano decorrentes desses compromissos, somente nas despesas permitidas. Caso o repasse fique para 2020, as prefeituras não poderão usar o dinheiro para pagar despesas deste ano.
Fraude
O Ministério Público estadual obteve na Justiça decisão liminar de bloqueio de bens do prefeito de Dois Vizinhos (Sudoeste), Raul Camilo Isotton (MDB), da atual secretária de Administração e Finanças, do secretário Geral de Governo na época dos fatos (2013), duas empresas e seus proprietários e um eletricista, no valor de R$ 734.678,29. O MP acusa o grupo de fraude em licitações para contratação de empresa de serviços de manutenção da rede de iluminação pública.
CPI
As fraudes foram investigadas pela CPI da Iluminação Pública da Câmara Municipal de Dois Vizinhos, que levou à abertura de inquérito civil pelo MP, do qual resultou a ação civil pública por ato de improbidade administrativa. As investigações concluíram que as tomadas de preçosforam utilizadas como instrumentos de fraude, por meio de concorrência simulada, para favorecer empresa determinada, a partir de ajuste prévio feito entre o prefeito e os secretários, que teriam utilizado mecanismos ilegais, como o oferecimento de vantagens ilícitas, para enfraquecer e eliminar a competitividade dos procedimentos licitatórios.
Caminhão
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) julgou parcialmente procedente auditoria que apurou a existência de irregularidades em pregão lançado pela Prefeitura de Iporã (Noroeste) para a contratação, pelo valor máximo de R$ 1.173.600,00, de empresa para locação de caminhão basculante. Foram multados o prefeito Roberto Silva; os secretários municipais de Licitações, Compras e Patrimônio e da Agricultura e Meio Ambiente, João Pedro Gea Maruche e Victor Adriano Martins; o procurador-geral do município, Celso Andrey Abreu; a procuradora jurídica municipal Rosana Flores dos Santos Wada; e o controlador interno Raulino Vilvert da Silva. Entre as falhas na licitação estão falta dw acesso à informação e deficiência de publicidade no procedimento e a falta de planilha de custos e de pesquisa de preços.
