O Procon de Londrina autuou 27 das 31 autoescolas do município por possuírem uma ou mais cláusulas nos contratos consideradas abusivas nos termos do Código de Defesa do Consumidor. A ação foi fruto de uma série de fiscalizações realizadas após denúncias de consumidores.
Em relatório divulgado nesta terça-feira (8), o Procon apontou irregularidades como: cobrança indevida de “taxa de desarquivamento e reabertura de processo”; alteração unilateral do contrato sem consentimento do consumidor; imposição de rescisão apenas após a quitação integral do contrato, sem devolução de valores.
Uma autoescola, inclusive, apresentava a cláusula no contrato de que o aluno teria cinco anos para concluir o curso, quando na verdade esse prazo é de 12 meses, estabelecido pelo Detran. Em outro estabelecimento, o aluno era obrigado a terminar o curso em seis meses, senão teria de pagar taxa de rematrícula.
Agora, as autoescolas autuadas terão de apresentar defesa escrita em 10 dias, bem como para proporem a realização de Termos de Ajustamento de Conduta (TAC).
