O governador Beto Richa (PSDB) convocou ontem a Assembleia Legislativa para sessões extraordinárias durante o recesso parlamentar, para votar, hoje e amanhã, dois projetos de interesse do Executivo. Um deles, de autoria do Tribunal de Justiça em conjunto com o próprio governo, autoriza o TJ a repassar até 30% dos recursos dos chamados depósitos judiciais para o recém-criado Sistema de Gestão Integrada dos Recursos Financeiros do Estado do Paraná (Sigerfi) – uma espécie de caixa único administrado pela Secretaria de Estado da Fazenda. O outro amplia o programa Luz Fraterna, que oferece energia elétrica a tarifas subsidiadas a famílias carentes.
Segundo fontes da Assembleia, a convocação foi comunicada por e-mail aos deputados no final da tarde de ontem. Os parlamentares entraram em recesso no último dia 17, e a princípio só retornariam ao trabalho no próximo dia 5.
Na segunda-feira, o Órgão Especial do TJ aprovou o envio de projeto ao Legislativo, prevendo a possibilidade de repasse de parte dos recursos dos depósitos judiciais para o Executivo, para aplicação em áreas essenciais, como saúde, educação e mobilidade. Estimativas apontam que esses depósitos somariam perto de R$ 6 bilhões, o que permitiria ao governo ter um reforço de caixa de R$ 1,8 bilhão.
Segundo parlamentares, é a primeira vez que a Assembleia é convocada extraordinariamente, durante o recesso, desde o governo Jaime Lerner. O governador justificou a convocação com base no artigo 61 da Constituição Estadual, que diz que essas sessões poderão acontecer em caso de urgência ou interesse público relevante. O presidente da Assembleia, deputado Valdir Rossoni (PSDB), alegou que a convocação não vai gerar custos ou despesas adicionais para o Legislativo, pois não há pagamento extra aos deputados em razão de convocações durante o recesso.
Os deputados aprovaram a criação do Sigerfi no final de maio, em meio a informações sobre dificuldades financeiras do Executivo. Na época, o próprio governo admitiu que ultrapassou o limite prudencial dos gastos com o pagamento de servidores públicos, chegando ao comprometimento de 46,67% da receita com a folha de pessoal.
O Sigerfi centraliza em uma conta corrente todas as receitas arrecadadas pelo Estado. Ele prevê ainda que outros poderes, como Legislativo e Judiciário, poderiam repassar seus recursos para essa conta, mediante convênio.
Em junho, a pedido da seção paranaense da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o Conselho Nacional de Justiça (CNJ) concedeu liminar suspendendo decreto do Judiciário que previa a possibilidade do TJ firmar o convênio para repassar ao Executivo o dinheiro dos depósitos judiciais sob sua guarda. A alegação da OAB é que o repasse seria inconstitucional, já que envolvem recursos privados e oriundos de litígios particulares.
Boicote — O líder da bancada de oposição, deputado Tadeu Veneri (PT), afirmou ontem que o grupo não pretende atender à convocação. Segundo ele, não há necessidade de votar projeto de lei para regulamentar o repasse dos depósitos judiciais do TJ para o governo. Querem apenas dividir o ônus com a Assembleia, avalia o petista.
