SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – A corretora de criptomoedas Braziliex obteve uma liminar no Tribunal de Justiça de São Paulo contra o fechamento de sua conta corrente no Banco Bradesco na quarta-feira (12).
Pela decisão, o banco não pode encerrar a relação com a exchange -outro nome dado às corretoras de moedas digitais-, sob risco de multa diária de R$ 1.000 em caso de descumprimento.
Como as criptomoedas não são reguladas no Brasil, bancos temem que as corretoras, que compram e vendem moedas como Bitcoin, usem as contas em seus bancos para lavagem de dinheiro.
A área jurídica da Braziliex defende que a conta corrente é essencial para “atividades ordinárias” da empresa e que o seu encerramento pode ser considerado uma atitude anticoncorrencial. O banco alegou “desinteresse comercial” para justificar o encerramento.
Procurado, o Bradesco disse que “não comenta casos específicos sub judice”.
Em janeiro, a Mercado Bitcoin, maior corretora do setor no país, entrou com uma ação para manter sua conta no Santander. Em 2015, o Itaú encerrou a relação com a corretora. O caso, então, chegou ao STJ (Superior Tribunal de Justiça), onde é julgado.
Em sessão na terça-feira (11), a ministra Nancy Andrighi compreendeu que encerrar de forma unilateral a relação com as exchanges é um “abuso de direito”.
Para a ministra, o encerramento da conta por causa de risco ato criminoso, não se sustenta. Segundo ela, o mesmo, então, valeria para empresas, “como os investigados na Operação Lava Jato”.
“Há duas semanas, uma procuradora pediu informações sobre nosso compliance e elogiou nossa conformidade”, diz Evandro Camilo, advogado da Braziliex. Para ele, aos poucos começa-se a construir a ideia de que os bancos prestam um serviço essencial para qualquer empresa ou pessoa e que não podem encerrar essa relação sem um motivo justo. No STJ, o julgamento está empatado e foi interrompido por pedido de vista.
