Nesta quarta-feira (19), o plenário da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) confirmou cinco projetos de lei em segunda votação, entre eles o que autoriza o uso do recuo obrigatório para a circulação e o estacionamento de veículos. A matéria propõe mudanças no Código de Posturas de Curitiba para que o comércio possa utilizar essa faixa de recuo para a parada de veículos (005.00001.2017).
Hoje em dia, essas práticas são proibidas pela lei municipal 11.095/2004. Segundo o autor da proposta, vereador Bruno Pessuti (PSD), a sugestão é para incluir a autorização do uso no artigo 116 do Código de Posturas de Curitiba, mantendo a proibição de estacionamento no passeio (calçada). Com a medida, fica estipulada uma multa de R$ 400 prevista no artigo 314, assim como para quem utilizar o recuo como estacionamento sem a autorização do Poder Executivo. O projeto ainda condiciona a prática ao respeito da taxa de permeabilidade mínima do lote, estabelecida pela Lei de Zoneamento e Uso do Solo (9.800/2000).
De acordo com a proposição, caberia à Prefeitura de Curitiba autorizar o uso do recuo, cuja utilização dependeria de avaliação do Conselho Municipal de Urbanismo. Serginho do Posto (PSDB), presidente da Casa, anunciou que pretende convocar uma reunião técnica envolvendo as comissões de Serviço Público e de Urbanismo, Obras Públicas e Tecnologias da Informação para uma “ampla discussão sobre o tema”.
O projeto gerou novo debate em plenário com o vereador Pier Petruzziello (PTB), líder do prefeito na Casa, argumentando que a medida poderia ser prejudicial à acessibilidade de pessoas com deficiência. Para ele, Curitiba “não foi feita para ter carro no recuo”. Ele também lembrou que o tema será discutido durante os debates sobre a Lei de Zoneamento. No mesmo sentido, Sabino Picolo (DEM) afirmou que o projeto induz ao erro. Segundo o parlamentar, Curitiba não deve se comparar a cidades como São Paulo para resolver problemas como esse.
Também a vereadora Julieta Reis (DEM) se manifestou. Ela congratulou Bruno Pessuti (PSD), autor da matéria, mas lembrou que o assunto será discutido por ocasião dos debates em torno da Lei de Zoneamento. A aprovação do projeto também foi defendida por Rogerio Campos (PSC) que destacou a situação dos estabelecimentos comerciais situados na região sul. Para ele a regularização do uso do recuo é urgente, pois existe uma falta de conhecimento da população sobre como agir em relação ao recuo. “E não há fiscalização”, disse.
Ezequias Barros (PRP) lembrou o caso das grandes redes de farmácias que compram imóveis localizados nas esquinas e implantam seus estacionamentos no terreno intra muros. “O ideal seria que outros comércios não localizados nas esquinas tivessem o mesmo direito”. O vereador lembrou que em Londrina os recuos são usados para estacionamento sem problema.
Helio Wirbiski (PPS) destacou que se trata de uma lei autorizativa, ou seja sua aplicação a uma determinada situação depende do aval do Conselho Municipal de Urbanismo. “Somos todos pedestres, mas também queremos emprego e renda. A discussão deve ser feita de maneira responsável”, finalizou. O projeto foi aprovado em segundo turno com 27 votos positivos e 3 negativos [Pier Petruzziello, Julieta Reis e Sabino Picolo]. Também se manifestaram sobre o tema os vereadores Osias Moraes (PRB), Dr. Wolmir Aguiar (PSC), Zezinho Sabará (PDT), Professor Silberto (MDB), Geovane Fernandes (PTB), e Oscalino do Povo (Pode).
