Os vereadores de Curitiba aprovaram ontem emenda da Comissão Executiva à proposta de Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) de 2020, para revogar lei que obrigava a Câmara Municipal a devolver à prefeitura, recursos não utilizados pela Casa no final do ano. Pela emenda, a Câmara fica desobrigada a devolver o dinheiro ao Executivo, desde que seja aprovada a criação de um fundo financeiro, destinado à construção de uma nova sede para o Legislativo. A emenda foi aprovada com 18 votos favoráveis, 4 contrários e 3 abstenções.
Em 2016, os vereadores extinguiram o Fundo Especial da Câmara Municipal de Curitiba (FEC), que havia sido criado para custear a nova sede da Casa. Na época, o fundo tinha R$ 58,5 milhões. Na época, o dinheiro foi devolvido à prefeitura. Em 2018, a Câmara também devolveu à prefeitura R$ 37 milhões de seu orçamento não utilizados durante o ano.
Dúvida – O novo presidente da Câmara, vereador Sabino Picolo (DEM), retomou os planos de construção da sede. Por isso a modificação na lei. “Para que a gente pelo menos possa abrir depois a discussão do novo prédio. Caso o fundo não seja criado, a devolução continua sendo obrigatória”, explicou o vereador Professor Euler (PSD), segundo-secretário da Casa. “Pode ser que nem seja criado (o fundo). A emenda não prejudica nada, só fica sem efeito. Em sendo criado fundo, que depende da autorização do plenário, ganha efeito”, afirmou Euler.
“Sempre fui contra a devolução, até quando participei da Comissão Executiva (como segundo-secretário da gestão Ailton Araújo, do PSC, entre 2015 e 2016)”, expôs Paulo Rink. Em sua avaliação, os poderes devem ter independência e organização financeira. “Entendo que este fundo é importante à CMC”, defendeu.
Já Serginho do Posto (PSDB), que se absteve da votação, afirmou ter dúvidas quanto à legalidade da medida. “Como foi revogada a lei (do FEC), é possível fazer a alteração, sendo que uma resolução do Tribunal de Contas exige a devolução? Não teria que criar o fundo primeiro e daí alterar a LDO?”, questionou. Ele ainda argumentou que o Plano Plurianual (PPA) precisaria ser modificado.
O vereador Tico Kuzma (PROS) também se absteve da votação, afirmando ter dúvidas sobre a legalidade da emenda, e afirmando que ela não havia sido debatida. “Já adianto que sou contrário à criação de um fundo para a construção de um novo prédio”, disse. Na análise de Herivelto Oliveira (PPS), a sede deveria ser viabilizada via parceria público-privada (PPS), e não com dinheiro público. “A gente não pode ficar sem uma alternativa”, respondeu Euler, sobre os custos de uma eventual obra que não ocorra via PPP.
