O presidente da Câmara, Arthur Lira (PP-AL), convocou sessão ontem para discutir projetos que regulamentam um artigo da Constituição que trata da prisão de deputados e da imunidade parlamentar. A ideia é impedir que deputados sejam presos em flagrante por determinação do Supremo Tribunal Federal (STF), como aconteceu na semana passada com Daniel Silveira (PSL-RJ) preso após gravar vídeo nas redes sociais pedindo a substituição de todos os ministros da Corte. Pela proposta, a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) passaria a ser responsável por analisar ordem de prisão contra parlamentares flagrados cometendo crimes.
O artigo 53 da Constituição determina que deputados e senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos.