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Declaração do imposto sobre a propriedade territorial rural encerra em 30 de setembro

O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural – ITR é um tributo de competência da União previsto no inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal e instituído pela Lei n° 9.393/96 e alterações subsequentes. Conforme tal legislação, o ITR tem como fato gerador, “a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano”. Sendo assim, toda pessoa física ou jurídica, que na data da apresentação da declaração for proprietário do imóvel rural a ser declarado, titular do domínio útil ou possuidor a qualquer título, inclusive o usufrutuário, é contribuinte do imposto. De acordo com a Receita Federal, também é considerado contribuinte do ITR a pessoa física ou jurídica, que tenha perdido, entre 1º de janeiro e a data da apresentação da declaração: a) a posse do imóvel rural, em processo de desapropriação; b) o direito de propriedade pela transferência ou incorporação do imóvel rural ao patrimônio do expropriante, em decorrência de desapropriação; c) a posse ou a propriedade do imóvel rural, em função de alienação ao Poder Público.

Conforme Art. 10 da Lei 9393/96, a base de cálculo do imposto é o VTN – Valor da Terra Nua tributável, dessa forma, nem toda a área do imóvel sobre tributação, a área com benfeitorias, culturas, pastagens cultivadas e florestas plantadas, por exemplo, não é tributada. O cálculo do imposto é realizado multiplicando o VTN pela alíquota correspondente, considerando o grau de utilização do imóvel em relação à área total. As alíquotas do ITR variam uma vez que a legislação leva em consideração dois fatores: a área total do imóvel e o seu grau de utilização, com o intuito evitar propriedades improdutivas. As alíquotas variam entre 0,03% e 20%, conforme tabela constante no anexo da Lei. Por exemplo; um imóvel de 5.000 hectares com grau de utilização de até 30% a alíquota é de 20%, mas se o grau de utilização for maior que 80% a alíquota será de 0,45%.

O prazo para entrega encerra no próximo dia 30 de setembro e o programa gerador, está disponível no site da Receita Federal https://www.gov.br/receitafederal/pt-br/centrais-de-conteudo/download/pgd/ditr. A entrega fora do prazo sujeita o contribuinte à multa de 1% (um por cento) ao mês-calendário ou fração de atraso, calculada sobre o valor total do imposto devido.

De acordo com a instrução normativa RFB nº 2.040 de 30 de julho de 2021, a DITR é composta pelo Diac - Documento de Informação e Atualização Cadastral do Imposto sobre a Propriedade Territorial, que contém as informações cadastrais correspondentes a cada imóvel rural e a seu titular e pelo Diat - Documento de Informação e Apuração do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural, que contém as demais informações necessárias à apuração do valor do imposto correspondente a cada imóvel rural.

 

Lucimara Bortoleto Candiotto

Coordenadora do curso de Ciências Contábeis da Estácio Curitiba

Lucimara.candiotto@estacio.br