O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Dias Toffoli, disse ontem que sua decisão envolvendo o compartilhamento de dados do Conselho de Controle de Atividades Financeiras (Coaf) e da Receita Federal não impede investigações sobre crimes. Na quarta-feira, Toffoli determinou a suspensão de todas as investigações que foram baseadas em dados fiscais repassados pelo Coaf e pela Receita Federal ao Ministério Público (MP) sem autorização judicial.
Segundo o presidente, o Coaf e a Receita podem repassar uma comunicação de crime ao MP, por meio de um relatório global de dados, sem detalhes específicos. De acordo com o ministro, para ter acesso às informações completas do contribuinte, o MP precisa de autorização da Justiça para quebra do sigilo fiscal e bancário. O ministro também disse que votou pela constitucionalidade do repasse de dados globais, em 2016, quando o STF autorizou a Receita a obter dados bancários dos contribuintes para fins fiscais.