A Assembleia Legislativa segue em recesso administrativo até o próximo dia 18, mas ontem o presidente da Casa, deputado Ademar Traiano (PSDB) e o primeiro-secretário, Luiz Cláudio Romanelli (PSB), já retomaram o expediente. Romanelli reuniu a diretoria para conversar sobre as metas para 2020. Segundo ele, uma delas é ampliar o Sistema Eletrônico de Informação (SEI), fazendo com que ele atinja também o processo legislativo. “A parte administrativa já não usa papel e em 2020 avançar: a Assembleia sem papel ao processo legislativo”, explicou.
Cidade da Polícia
A licitação aberta pelo governo do Estado para a elaboração do projeto “Cidade da Polícia” – que prevê a transformação das antigas instalações da cervejaria Brahma, no bairro do Rebouças, em Curitiba, que serviria de sede de todos os órgãos de segurança e policiais do Estado, não teve nenhum interessado. A informação é do blog Contraponto. O governo ofereceu R$ 4,8 milhões para que escritórios de arquitetos apresentasse a melhor proposta para a reforma do prédio de 1.360 metros quadrados e aproveitamento da área total de 36 mil metros quadrados do terreno. O governo agora deve rever o edital, cujas exigências excessivas teriam afugentando concorrentes.
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A Segunda Câmara do Tribunal de Contas do Estado (TCE?PR) emitiu parecer pela desaprovação das contas de 2016 da prefeitura de Faxinal (Região Central), de responsabilidade do ex-prefeito Adilson José Silva Lino. O motivo foi a extrapolação de gastos com publicidade em ano eleitoral e a falta de comprovação da publicação do relatório de gestão fiscal do segundo quadrimestre daquele ano.
Gastos
Enquanto a prefeitura havia destinado, em média, R$ 55.175,83 à publicidade institucional nos primeiros semestres de 2013, 2014 e 2015, na metade inicial de 2016 os gastos alcançaram R$ 57.152,00. Na decisão, os conselheiros ressalvaram ainda o déficit na execução de recursos de fontes livres, de 3,72% das receitas arrecadas no exercício; a realização de despesas no final do mandato do prefeito com parcelas a serem pagas no ano seguinte, sem disponibilidade suficiente de caixa; a regularização tardia dos gastos com pessoal do município, entre outros problemas. Em função das irregularidades, o então gestor recebeu quatro multas, que somam R$ 15.735,00 para pagamento em janeiro.
Horas extras
O TCE também determinou a imediata suspensão dos pagamentos irregulares de horas extras que vinham sendo realizados pela Câmara Municipal de Rolândia (região Norte). Conforme a decisão, a entidade deverá se abster de conceder o benefício para servidores que recebem gratificação de função, bem como em decorrência do tempo trabalhado durante a realização de sessões plenárias. Em seu despacho, o relator do processo, conselheiro Artagão de Mattos Leão, ainda impediu a casa legislativa de continuar calculando as verbas de gratificação de função e adicional por tempo de serviço com base tanto nos vencimentos dos servidores quanto nas parcelas relativas a uma incorporação instituída por lei complementar.
Denúncia
O ato foi provocado por denúncia apresentada por Igor Pereira, que foi considerada procedente pela Coordenadoria de Gestão Municipal (CGM) do Tribunal, a qual, por sua vez, demandou a expedição da medida cautelar concedida. Na avaliação do relator, o pagamento de horas extras por serviços prestados durante sessões da Câmara de Rolândia não é devido pois, como as reuniões acontecem sempre às segundas-feiras, elas não podem ser qualificadas como excepcionais e temporárias.
