Há mais de vinte anos, a empresa Granja de Frangos Juliani Ltda. recebeu irregularmente uma doação de área pública do Município de Arapongas. Após idas e vindas, a empresa concretizou, em 2012, a venda do terreno a uma outra empresa particular por R$ 200 mil.

Nesta segunda-feira (29), a 1ª Promotoria de Justiça de Arapongas expediu recomendação administrativa ao município de Arapongas para que o atual prefeito revogue ato da gestão anterior de doar o terreno. O documento também aponta a ilegalidade da posterior venda pela beneficiada da área pública, em prejuízo aos cofres públicos.

Segundo nota divulgada pelo Ministério Público, o terreno em questão havia sido doado irregularmente há mais de vinte anos, sem nunca dar a utilização a que estava condicionada. Por isso, em 2006, a doação foi revogada após ser constatado em vistoria que a área em que a Granja de Frangos Juliani Ltda. devia ter se instalado era alvo de um pedido de alvará de licença e localização de uma lanchonete. A mensagem que acompanhou o projeto de lei esclarecia sobre o desvio de finalidade verificado no caso.

Em 2008, porém, uma nova lei municipal (Lei 3.584/2008) foi aprovada e, sem nenhuma justificativa, foi restaurada a doação ilegal anterior. Um ano depois, novamente sem justificativa, a empresa foi permitida a vender o terreno público a uma outra empresa particular. Isso foi concretizado em 17 de dezembro de 2012, quando o então prefeito compareceu ao Registro de Imóveis e anuiu com a negociação, que rendeu à Granja de Frangos Juliani Ltda. um lucro de R$ 200 mil.

De acordo com a recomendação encaminhada pelo Ministério Público, tanto a doação quanto a alienação afrontam a Constituição Federal e a Lei Federal 8.666/92, vez que nenhuma delas foi precedida de qualquer procedimento administrativo prévio, não havendo avaliação do imóvel e nem a licitação na modalidade concorrência pública.

A Promotoria de Justiça destaca ainda que a doação ilegal e a recente venda configuram evidentes atos lesivos ao erário e sujeitam a beneficiada e os responsáveis às sanções por improbidade administrativa.

A recomendação foi encaminhada nesta segunda feira (29) e fixa prazo de 72 horas para que a Prefeitura Municipal de Arapongas informe sobre as providências tomadas. O Ministério Público na Comarca informa ainda que tomará as medidas necessárias com vistas ao ressarcimento do erário.

Investigações – A Promotoria de Justiça informa ainda que diversas disposições de bens públicos são alvo de investigação na Comarca de Arapongas.