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Legislativo

Fim de verba de aposentadoria de ex-governadores divide a Assembleia

Traiano (PSDB): lei “não pode retroagir” contra “direito adquirido”
Traiano (PSDB): lei “não pode retroagir” contra “direito adquirido” (Foto: Valquir Aureliano)

O presidente da Assembleia Legislativa, deputado estadual Ademar Traiano (PSDB), abriu nesta segunda-feira (25) prazo de três dias para que os líderes partidários e blocos da Casa indiquem os parlamentares que vão compor a comissão especial responsável por avaliar a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que prevê o fim da chamada “aposentadoria” paga a ex-governadores do Estado. Traiano sinalizou que o Legislativo deve manter o texto original apresentado pelo governador Ratinho Júnior (PSD), extinguindo o benefício para os futuros ex-governadores, sem mexer nos pagamentos àqueles que já recebem a verba.

Na semana passada, a Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia aprovou a “admissibilidade” da proposta. Agora, a PEC deve ser analisada por uma comissão especial, que terá dez sessões de prazo para elaborar um parecer a ser votado em plenário. O relator da proposta na CCJ, deputado Homero Marchese (PROS), anunciou a intenção de apresentar à comissão especial, uma emenda alterando o texto original proposto por Ratinho Jr, para extinguir o pagamento também para os ex-governadores que já recebem o benefício.

Atualmente, 12 ex-governadores, viúvas ou dependentes recebem o salário vitalício de R$ 30.471,11 mensais, independente do tempo que permaneceram no cargo. Entre os beneficiários estão Paulo Pimentel, Emilio Gomes, João Elísio Ferraz de Campos, Mário Pereira, Jaime Lerner, Roberto Requião, Orlando Pessuti e Beto Richa. A ex-governadora Cida Borghetti (PP), que deixou o cargo em 31 de dezembro, após oito meses no comando do Estado, também já requereu a verba.

Para o relator, não há como falar em direito adquirido porque a Constituição Federal não prevê o pagamento do benefício. “Nunca houve direito, é um pagamento indevido. Hoje 12 indivíduos recebem este subsídio, alguns por terem ocupados a Chefia do Executivo por meses, com valores superiores a R$30 mil mensais”, explicou Marchese. “A Constituição não autoriza o pagamento a quem não presta serviço ou não trabalha para o Estado, assim como a quem não contribuiu com benefício previdenciário”, justificou o deputado.

Supremo
O presidente da Assembleia discorda. “Eu entendo de que direito adquirido não se discute. Esse quadro tem que ser discutido na Justiça. Mas aí não pode retroagir, prejudicando um direito adquirido”, avaliou Traiano. “Nós vamos votar, na minha leitura, a mensagem é para os futuros ex-governadores. Para trás é uma questão jurídica que deve ser discutida”, defendeu ele.

O argumento de Traiano é amparado no fato de que o Supremo Tribunal Federal está para julgar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) contra o pagamento dessa verba. Caso o STF considere o pagamento inconstitucional, ele seria extinto também para os atuais beneficiários.

O presidente da Assembleia afirmou que pedir empenho da comissão para que a PEC possa ser votada o mais rápido possível. “Regimentalmente, após formada e tendo recebido as emendas, a comissão tem 10 sessões para pronunciar sobre encaminhamento à Mesa Executiva, mas eu estou fazendo um apelo a todos os deputados para que antecipe essa avaliação. Eu espero que eu possa em 20 dias submeter ao voto (do plenário)”, prevê ele.

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