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Contabilidade Fácil

Fui demitido! Posso requerer o seguro desemprego!

O Seguro Desemprego é um direito do trabalhador que lhe assegura, temporariamente, uma assistência financeira quando este for demitido. Esse benefício caracteriza-se quando da perda inesperada do emprego, a Demissão Sem Justa Causa. Pode o trabalhador beneficiar-se desse direito de 3 a 5 parcelas, dependendo do seu tempo trabalhado com carteira assinada.
Algumas mudanças ocorreram com a lei nº 13.467/17 - Reforma Trabalhista. Mas, com a demissão, temos a ponderar alguns detalhes. Essa lei nada mudou para quem for demitido SEM JUSTA CAUSA. O trabalhador continua com seu direito ao levantamento do Seguro desemprego.
Por outro lado, criou-se com a Reforma Trabalhista um novo instituto, ou seja, a Rescisão de Comum Acordo entre Empregador e Empregado, ficando o trabalhador sem esse direito. Aqui parte-se do princípio de que, se o empregado acordou com o empregador a sua rescisão de contrato, a proposta veio desse e não da empresa. Sendo assim, pressupõe-se que esse trabalhador já tem alguma perspectiva profissional em vista não cabendo, portanto, o benefício.
Vale salientar que o Seguro Desemprego é um direito/benefício para suprir uma rescisão intempestiva com o trabalhador.
Dessa forma, quando há Rescisão de Contrato Por Justa Causa, quando o empregado pede demissão e, agora com a Reforma Trabalhista, quando há a RESCISÃO CONSENSUAL (acordo em comum entre o empregado e o empregador), o trabalhador não fará jus ao benefício do SEGURO DESEMPREGO.
Outro ponto que cabe um comentário importante neste artigo é referente ao Seguro Desemprego ao Trabalhador Intermitente. A rescisão do Contrato de Trabalho Intermitente, segundo o texto novo, ainda não permite que este empregado requeira o Seguro Desemprego.
Celso Oliveira é contabilista, professor da Faculdade Estácio Curitiba

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