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Orçamento

Governo consegue adiar votação

O governo Ratinho Júnior (PSD) conseguiu ontem adiar por duas sessões a votação pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Assembleia sobre a admissibilidade da Proposta de Emenda Constitucional (PEC) do chamado “orçamento impositivo”, que obriga o Executivo a executar as emendas dos deputados ao Orçamento do Estado. Pela proposta, o governo ficaria obrigado a destinar recursos para as obras e projetos indicados pelos parlamentares, no limite de 1,2% da receita anual do Estado. Atualmente, o atendimento das emendas é facultativo.
O líder da bancada do governo, deputado Hussein Bakri (PSD), alegou que o orçamento impositivo teria um impacto grande na situação financeira do Estado, já que cada um dos 54 parlamentares têm direito a apresentar emendas no valor de cerca de R$ 8 milhões. “Basta multiplicar R$ 8 milhões pelo número de deputados para saber o quanto vai ser a conta”, disse. ”O que nós queremos com esse adiamento é discutir e tentar construir uma proposta alternativa dentro do possível, dentro daquilo que possa ser realizado, sem criar falsa expectativa”, afirmou.
Na legislatura passada, uma PEC semelhante chegou a ser apresentada com o apoio de 42 parlamentares, incluindo o hoje governador Ratinho Jr, que na época era deputado, mas a proposta não foi votada. Na segunda-feira, o presidente da Assembleia, Ademar Traiano (PSDB), confirmou a intenção de colocar o tema em votação desta vez, argumentando que o orçamento impositivo já é adotado pelo Congresso Nacional e assembleias de outros estados. Ela afirmou, porém, que a proposta deve sofrer mudanças, com a redução do porcentual de repasse, e a vinculação das emendas a áreas como saúde e educação.

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