Geraldo Bubniak/AEN – Programa permitirá refinanciamento de créditos tributários de ICM e ICMS decorrentes de fatos geradores ocorridos até 31 de julho de 2021

O governo do Estado enviou hoje para a Assembleia Legislativa, um projeto de lei do novo Refis (programa de parcelamento incentivado de créditos tributários relativos ao ICM e ao ICMS, e de créditos não tributários inscritos em dívida ativa pela Secretaria de Estado da Fazenda), para contribuintes em dívidas com impostos.

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