O Governo do Paraná terá acesso a 70% dos recursos referentes a depósitos judiciais. A decisão foi tomada pelo Conselho Nacional de Justiça, que cassou decisão anterior do Tribunal de Justiça do Paraná (TJ-PR).
Em abril, o TJ –PR considerou que a retirada dos depósitos era inconstitucional e proibiu o acesso do governo aos recursos. Contudo, existe uma lei federal que permite a retirada desses depósitos pelos estados e pelo Distrito Federal.
O CNJ, contudo, determinou que não cabia ao Judiciário questionar a validade da lei, indicando que, se o TJ-PR entende que a lei tem problemas, deve ingressar com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade no órgão competente.
O governo também tenta conseguir mexer em 30% dos depósitos de origem não tributária.
