O Fórum das Entidades Sindicais (FES), que reúne associações e sindicatos que representam o funcionalismo público do Paraná, expediu nota de protesto nesta segunda-feira (2) contra o projeto que o governo do Estado anunciou que extingue a concessão de licenças-prêmio aos servidores do Paraná. A entidade reclama que, ao contrário de promessas, o governo não propôs uma discussão prévia do com os servidores. Considera também que estão errados os números informados para justificar adoção da medida que extingue um direito adquirido pelo funcionalismo.
“A licença especial é concedida aos/as servidores/as públicos principalmente para que esses/as tenham tempo para estudo, além da grande maioria, exercer atividade penosa, como nos casos de Educação, saúde, e segurança pública. Também diversas categorias têm trabalho insalubre e de periculosidade. Os/as servidores/as não possuem FGTS, por exemplo”, argumenta o FES.
O governo anunciou que “vai indenizar os servidores públicos que têm direito à licença especial, mais conhecida como licença-prêmio, com prioridade para aposentados e aqueles que estão em abono de permanência”. A proposta foi encaminhada à Assembleia Legislativa, na forma de projeto de lei complementar. “O objetivo do projeto, em médio e longo prazo, é zerar o passivo das licenças-prêmio, que chega a quase R$ 3 bilhões, e extinguir o benefício, seguindo o exemplo de outros estados, como Rio Grande do Sul, Bahia e Distrito Federal, além da União”, diz o governo.
De acordo com o governo, com a aprovação da reestruturação legislativa proposta pelo governo, os servidores terão prazo de 10 anos para usufruir das licenças-prêmio já adquiridas. O governo afirma que nos últimos cinco anos, 8.337 servidores se aposentaram sem usufruir do benefício quando estavam na ativa e agora podem requerer a indenização da licença especial. São 13.768 licenças pendentes, que somam R$ 344 milhões a serem pagos.
O fórum dos servidores rebateu argumentos do governo. “Não é verdadeiro que os 20 mil professores/as (PSS) da rede estadual e 11 mil funcionários/as estejam contratados para suprir essa demanda de licenças. Esses contratos que avançam desde 2005 deveriam estar supridos com concursos públicos, pois configuram necessidade permanente nas escolas públicas”, dizem os servidores. “O Estado alega que concedeu 6.605 licenças em dez anos e que isso custou R$ 127 milhões. No caso R$ 1.200 milhão/ano, menos de 0,01% dos valores da renúncia fiscal/ano”, rebate o FES. O fórum conclui dizendo que irá protestar contra a tramitação do projeto na Assembleia Legislativa.
