Um dia depois da Câmara Municipal aprovar o aumento da alíquota de contribuição da previdência para servidores aposentados e da idade mínima para a aposentadoria dos funcionários públicos de Curitiba, o prefeito Rafael Greca (DEM) encaminhou aos vereadores, ontem, uma proposta de lei complementar para regulamentar as mudanças. Assim como o projeto aprovado esta semana, a prefeitura alega que a medida segue mudanças já adotadas para os servidores da União e do Estado com a reforma da previdência aprovada pelo Congresso.
O projeto altera regras e requisitos para a aposentadoria dos servidores, estabelece critérios de transição aos que já são estatutários e altera regras e requisitos para concessão de pensão por morte, conforme a Lei Federal 13.135/2015, que ainda não foi implementada em Curitiba. Também se adapta à Lei Complementar Federal 142/2013, que regulamenta a aposentadoria da pessoa com deficiência.
A lei define os critérios para a regra geral de aposentadoria que passará a ser de 65 anos de idade para os homens e 62 anos para mulheres, conforme prevê agora a Lei Orgânica do Município.