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IPTU – e agora, quem paga a conta? Locador ou locatário?

O IPTU – Imposto Predial Territorial Urbano é um imposto de natureza municipal (art. 32, CTN) e que causa muitas dúvidas com relação ao seu pagamento quando trata-se de aluguel de um imóvel, ou seja, quem deve pagar esse imposto.
O CTN – Código Tributário Nacional (art. 34) descreve a responsabilidade desse pagamento. Mas, mesmo sendo essa atribuída ao locador/proprietário, existem meios legais para que o locatário assuma esse pagamento.
A nova Lei do Inquilinato, nº 12.112/2010 remete-nos ao entendimento de que o IPTU pode ser negociado entre as partes – LOCADOR e LOCATÁRIO.
Acordos particulares podem ser feitos sem qualquer problema e, juridicamente tem validade, mas não surtem efeito algum contra a Fazenda Pública referindo-se à responsabilidade tributária ( art. 123, CTN ). Portanto, muito importante redigir cláusula que transfere a responsabilidade pelo cumprimento da obrigação tributária. Caso tenha o locador pago os tributos devidos, não terá o direito de futuramente cobrar do locatário.


Vale salientar que, se foi acordado com cláusula específica que o locatário deve pagar pelo IPTU e ele deixa de honrar esse compromisso, o locador poderá acioná-lo na justiça, pleiteando o pagamento da dívida, requerendo uma compensação pelos infortúnios provocados por tal situação.
Desse modo, havendo contrato de aluguel que preveja obrigação do inquilino em pagar o IPTU do imóvel alugado e, não havendo pagamento, o locador deverá quitar o imposto para não sofrer as sanções fiscais e terá o direito de ingressar com ação judicial para receber de volta o valor pago.
Todavia, decisões superiores afirmam que, mesmo sendo o locatário responsável pelo pagamento desse imposto, a obrigação legal, permanece sob responsabilidade do locador. Sendo assim, o melhor a fazer é não deixar cumular débitos de IPTU.
Celso Oliveira é contabilista, professor da Faculdade Estácio Curitiba

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