O Tribunal de Justiça do Paraná manteve decisão que impõe a transferência de presos condenados da Delegacia de Polícia de Pérola, no Noroeste do estado, para unidades prisionais. A manifestação em segundo grau confirma liminar anterior, obtida em ação civil pública pelo Ministério Público do Paraná, por meio da Promotoria de Justiça da comarca. O TJPR apenas alterou o prazo de cumprimento da medida, que passou para 105 dias. Foi mantida a multa diária de R$ 1 mil em caso de descumprimento.
Na ação, ajuizada em julho do ano passado, o MPPR relata que, por manter mais presos do que a capacidade máxima, as fossas existentes na unidade policial ficaram sobrecarregadas, transbordando e vazando esgoto inclusive para um terreno vizinho (situação atestada pela Vigilância Sanitária Municipal). A carceragem mantinha, na época, 28 presos, mas devia abrigar oito. A Promotoria indicava que, além da superpopulação carcerária e das condições insalubres do lugar, havia risco real ao meio ambiente e à saúde da população, daí a necessidade urgente de transferência dos presos.
A Justiça deferiu o pedido em primeiro grau, concedendo liminar para a transferência em até 45 dias. O estado recorreu, e agora, em segundo grau, foi mantida a ordem de transferência, ainda que com prazo dilatado.
Trabalho institucional
A ação proposta em Pérola é mais uma das várias medidas apresentadas pelor agentes do MPPR por conta de problemas nas carceragens em delegacias, notadamente questões ligadas à superlotação e a instalações precárias e insalubres. Desde 2016, o Ministério Público do Paraná monitora a situação carcerária no estado como uma frente de atuação institucional específica. O trabalho é realizado por meio do Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça Criminais, do Júri e de Execuções Penais e também do Grupo de Atuação Especializada em Segurança Pública (Gaesp).
A partir de um amplo estudo do problema, o Caop e o Gaesp apresentaram uma proposta de Termo de Ajustamento de Conduta que contempla a definição de uma política pública penitenciária estadual, com ações concretas e detalhadas em sua execução, e abrange o problema da superlotação. Esse documento foi levado ao governo do Estado em 2017 e desde então está em discussão.
As tratativas para que o TAC seja assinado estão avançadas com a nova gestão – no momento, aguarda-se um posicionamento da Chefia da Casa Civil e da Secretaria de Estado da Segurança Pública. Sem embargo desta pendência, as equipes do Caop e Gaesp persistem com atividades em curso voltadas a identificar as localidades prioritárias que demandam atenção especial, inclusive sob a perspectiva orçamentária estatal.
