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Política em debate

Licença

(Foto: Dálie Felberg/Alep)

Um pedido de vistas do líder da bancada de oposição na Assembleia Legislativa, deputado Tadeu Veneri (PT) adiou ontem a votação de parecer da Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) sobre as 32 emendas apresentadas pelos parlamentares ao projeto do governo que extingue a licença-prêmio para os futuros contratados do Estado e substitui o benefício por uma “licença-capacitação” para o funcionalismo atual. O relator, deputado Paulo Litro (PSDB), apresentou parecer favorável a todas as emendas.

Fusão
O secretário de Estado da Agricultura, Norberto Ortigara, defendeu ontem em audiência pública na Assembleia, a proposta do governo de fusão do Instituto de Assistência Técnica e Extensão Rural (Emater), Instituto Agronômico do Paraná (Iapar), Companhia de Desenvolvimento Agropecuário do Paraná (Codapar) e Centro Paranaense de Referência de Agroecologia (CPRA), criando o Instituto de Desenvolvimento Rural do Paraná. “Ou a gente se moderniza ou a gente morre”, alegou. Deputados, porém, expressaram preocupação com o risco de redução dos serviços de assistência técnica ao produtor rural.

Crime ambiental
O Ministério Público Federal apresentou nesta semana denúncia contra o vereador de Serranópolis do Iguaçu (região Oeste), Loacir José Dembogurski, por crime ambiental. Segundo os autos de infração, boletim de ocorrência e relatório de fiscalização do Instituto Chico Mendes de Conservação da Biodiversidade (ICMBio), o político destruiu 0,3 hectares de vegetação nativa, objeto de especial preservação dentro dos limites do Parque Nacional do Iguaçu, que faz divisa com sua propriedade rural.

Floresta
O crime ambiental foi cometido em maio deste ano, quando o vereador realizou a intervenção com um trator, empurrando e derrubando a floresta para dentro da Unidade de Conservação e danificando a cerca de delimitação do Parque. Além de derrubar espécies nativas, o vereador danificou aproximadamente 150 postes de concreto do Parque. O parlamentar, que confessou o crime durante a vistoria realizada em sua propriedade, foi autuado a pagar multa administrativa de R$ 14 mil e foi preso em flagrante, sendo concedida liberdade provisória mediante o pagamento de fiança no valor de R$ 2 mil.

Consultoria
O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) determinou a suspensão de contrato firmado pela prefeitura de Fazenda Rio Grande (região metropolitana de Curitiba) com a empresa ADVCom Consultores, no valor de R$ 393,6 mil, bem como dos pagamentos dele derivados, que devem ser ressarcidos aos cofres públicos se já efetivados. O objeto do contrato é a prestação de serviços de consultoria e assistência técnica ao município na implantação e operacionalização do compartilhamento da gestão de saúde por meio de organizações sociais (OSs).

Especialização
O Ministério Público de Contas apontou a contratação indevida de serviços jurídicos de acompanhamento de gestão, prática por normas do tribunal. Também algou que não houve demonstração do preenchimento dos requisitos legais para contratação direta; que não existe excepcionalidade que justifique a contratação; que a administração municipal deve ter servidores capacitados para a gestão da saúde e que não foi demonstrada a notória especialização do contratado, dentre outras justificativas.

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