O governo estadual fará uma licitação para contratar serviços de Registro de Contrato de Financiamento de veículos. A atividade é realizada atualmente pela Federação Nacional das Empresas de Seguros Privados e de Capitalização (Fenaseg) por meio de convênio com o Detran do Paraná, firmado em 2007. 

O projeto de lei que autoriza o Estado a promover a concorrência foi aprovado nesta quarta-feira (02/10) pelo plenário da Assembleia Legislativa, em segunda discussão. O contrato firmado com a Fenaseg é questionado pelo Tribunal de Contas e é alvo de Ação Popular aberta em 2010. 

Com a licitação e o desenvolvimento de um sistema próprio de registro de contratos, o governo poderá dar oportunidade para que empresas especializadas participem do processo. O dono do veículo financiado será beneficiado porque a mudança vai tornar mais transparente o cálculo do valor cobrado e os custos serão proporcionais ao valor do veículo, explica o líder do governo na Assembleia Legislativa, deputado Ademar Traiano. 

O projeto vai regularizar a forma de cobrança da taxa do Registro de Contrato de Financiamento. No Paraná, e em mais dez estados brasileiros, a Fenaseg é responsável por registrar os contratos firmados na venda de carros financiados, usando as informações bancárias e os dados do veículo no Departamento de Trânsito. 

Os valores cobrados hoje são, na maioria das vezes, acrescidos nas parcelas pagas pelo comprador, sem especificação. Com a mudança, o cidadão poderá ter conhecimento do valor exato da taxa cobrada. 

OUTRAS MENSAGENS – Os deputados também aprovaram, em redação final, o projeto que altera a remuneração da carreira de procurador do Estado para a forma de subsídio. 

A mudança é uma exigência da Constituição Federal (art. 135) e extingue remunerações adicionais, como gratificações e premiações. A estimativa do governo é economia para o Estado de R$ 5,1 milhões até o fim da implantação do novo sistema, em 2015. 

Outro projeto aprovado, em terceira discussão, cria o programa de recuperação das dívidas referentes a financiamentos concedidos pelo banco Banestado, antes do processo de privatização. Com a nova lei, o Governo do Paraná busca estimular o pagamento e a renegociação dos débitos de 1.243 devedores que estão com três mil contratos em atraso. Desse total, 97% estão em cobrança judicial. 

O novo projeto do governo unifica a legislação em vigor e estabelece as mesmas regras e benefícios para todos os devedores do Banestado, com desconto de 50% para pagamento da dívida à vista e até 40% para pagamento parcelado. 

Os deputados aprovaram também o projeto que autoriza o Governo a firmar convênios com entidades sem fins lucrativos, declaradas de utilidade pública. Com a medida, as instituições poderão receber recursos públicos para investir em obras realizadas em imóveis cedidos pelo Poder Público.