Regulamentar os eventos de adoção de animais domésticos é o que quer um projeto protocolado no dia 14 de agosto na Câmara Municipal de Curitiba (CMC), obrigando a presença de um médico veterinário nesses eventos. A ideia contida na iniciativa é proteger os animais expostos, controlando eventual proliferação de doenças e infestação de parasitas (005.00117.2018). Outra novidade trazida pelo projeto é a esterilização dos animais a partir do quinto mês de vida.
Os eventos passariam a ter no máximo 6 horas diárias e os animais expostos deverão estar vacinados, vermifugados e com aplicação de anti pulgas. O ambiente em que permanecerão os animais disponíveis para adoção deve estar cercado, em perfeitas condições de higiene e limpeza, livre de dejetos, com garantia de alimento, acesso à água limpa e sem o uso de correntes.
Irregularidades seriam advertidas por meio de notificação verbal do órgão fiscalizador e, se ela não for sanada, os agentes da prefeitura estariam autorizados a decretar o fim do evento. Se essa ordem for desacatada, será aplicada multa de R$ 500. A autora é Katia Dittrich, que justifica a regulamentação devido ao aumento de eventos deste tipo, que ela associa ao aumento no número de abandono de animais. A fiscalização ficaria a cargo da Rede de Proteção Animal do Município de Curitiba.
Tramitação
A matéria primeiramente receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Casa. Depois disso seguirá para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados do Legislativo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei.
Restrições eleitorais
Em respeito à legislação eleitoral, a divulgação institucional da CMC será controlada editorialmente até o dia 7 de outubro. Não serão divulgadas informações que possam caracterizar uso promocional de candidato, fotografias individuais dos parlamentares e declarações relacionadas aos partidos políticos. As referências nominais aos vereadores serão reduzidas ao mínimo razoável, de forma a evitar somente a descaracterização do debate legislativo – e ainda que nestas eleições só metade dos parlamentares sejam candidatos, as restrições serão aplicadas linearmente a todos os mandatos.
