SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – O plenário do Senado aprovou nesta terça-feira (19) o projeto de lei de conversão da Medida Provisória 821/2018, que cria definitivamente o Ministério da Segurança Pública. Quando foi publicada pelo presidente Michel Temer, a medida falava em um ministério extraordinário. As informações são da Agência Brasil.
A nova pasta absorve algumas atribuições antes vinculadas ao Ministério da Justiça. O texto vai à sanção presidencial.
Entre as competências do novo ministério figuram coordenar e promover a integração da segurança pública em todo o território nacional em cooperação com os demais entes federativos; exercer, planejar, coordenar e administrar a política penitenciária nacional; e fazer o patrulhamento ostensivo das rodovias federais, por meio da PRF (Polícia Rodoviária Federal).
Também caberá à pasta exercer a política de organização e manutenção da Polícia Civil, da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros Militar do Distrito Federal; e a defesa dos bens e dos próprios da União e das entidades integrantes da administração pública federal indireta.
A estrutura do ministério será composta pelo Departamento de Polícia Federal; pelo Departamento de Polícia Rodoviária Federal, o Departamento Penitenciário Nacional, o Conselho Nacional de Segurança Pública, o Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária, e a Secretaria Nacional de Segurança Pública, órgão responsável pela Força Nacional de Segurança Pública.
A medida foi editada pelo presidente Michel Temer em fevereiro deste ano, dias depois de o governo anunciar a intervenção federal na área de segurança no Rio de Janeiro.
Na semana passada, a MP foi aprovada pela Câmara dos Deputados.
Entre outras funções, a pasta terá a atribuição de gerir o SUSP (Sistema Único de Segurança Pública), que pretende integrar as forças de segurança no país e foi sancionado com vetos por Temer nesta semana.
SUSP
O Sistema Único de Segurança Pública propõe integrar ações e dados de todos os órgãos do país por meio de conselhos administrados pelas três esferas de governo.
Assim, informações como ocorrências policiais, rastreamento de armas e munições e banco de dados genético e biométrico serão centralizadas em um único sistema nacional.
Para permitir a implementação do projeto, Temer assinou medida provisória que transfere recursos de loterias para a Segurança Pública. A previsão é de que, neste ano, o repasse seja de R$ 800 milhões. E que chegue a R$ 4,3 bilhões em 2022.
Caso as unidades da federação não forneçam e atualizem os dados criminais em um prazo de dois anos, o governo federal poderá congelar o repasse de recursos para a área.
