O Ministério Público do Paraná (MPPR), por meio das Promotorias de Justiça responsáveis pela área de Proteção à Saúde Pública nas quatro macrorregiões do Paraná (Leste, Norte, Oeste e Noroeste), ajuizou nesta sexta-feira (12 de março) uma ação civil pública (ACP) com pedido de antecipação de tutela para que o Estado do Paraná edite, em até 24 horas, um ato normativo com idênticas restrições àquelas constantes no Decreto Estadual 6.983/21, que vigorou até o dia 10 de março. Na prática, a medida se trata de uma solicitação para que o governo Ratinho Júnior endureça novamente as medidas de enfrentamento da pandemia, voltando a suspender atividades consideradas não essenciais.
Na ação, os promotores de Justiça e os defensores públicos destacam que o Sistema de Saúde do Paraná, no que se refere ao atendimento das pessoas infectadas pelo coronavírus, está próximo de atingir o seu limite. “Há semanas assistimos piora considerável no cenário epidemiológico da Covid-19 no Paraná. Segundo dados divulgados em 11 de março de 2021, os números são assustadores e vertiginosamente crescentes, tanto em relação ao montante de casos diagnosticados (745.988), assim como no tocante ao indicador de óbitos (13.159)”, ressaltam. São citados também os prejuízos decorrentes da circulação de uma nova variante do vírus, que apresenta maior potencial de transmissibilidade da doença, além de ser mais agressiva e letal, e que atualmente já atinge 70% dos pacientes do Paraná.
É apontado ainda que o curto período (onze dias) durante o qual vigorou o decreto estadual que estabelecia medidas mais restritivas não foi capaz de produzir efeitos para conter a pandemia no Estado, havendo inclusive fila de pessoas esperando por leitos para internação em enfermaria e UTI. Ainda assim, na última quarta-feira as normas restritivas foram flexibilizadas e o comércio, shoppings, academias, restaurantes, escolas particulares (com aulas presenciais) e outras atividades puderam ser retomadas em todo o estado.
Os autores da ação lembram também que foram encaminhados ofícios ao Governo Estado e à Secretaria Estadual da Saúde requerendo a manutenção dos efeitos do decreto diante do quadro alarmante da Covid-19 em todo o Paraná, porém, sem qualquer resposta, o que levou ao ajuizamento da ação.
O Ministério Público também defende que a nova normativa deve fixar que as restrições perdurem até que “sobrevenha a confirmação epidemiológica de que o número de casos diagnosticados de Covid-19 encontra-se em rota de declínio” e de que a taxa de ocupação de leitos de UTIs está abaixo de 80% em todo o território paranaense. Entre outras medidas, o Decreto 6.983/21 previa a suspensão do funcionamento dos serviços e atividades não essenciais em todo o Estado (incluindo as aulas presenciais nas instituições de ensino públicas e particulares) e a ampliação na restrição de circulação das pessoas (no período das 20 e às 5 horas).
A ACP foi distribuída à 3ª Vara da Fazenda Pública sob o nº 0001740-28.2021.8.16.0004.
