Publicidade
impasse

MP pede anulação de decreto sobre artistas de rua em Curitiba

Artistas de rua têm horário restrito
Artistas de rua têm horário restrito (Foto: Franklin de Freitas)

O Ministério Público do Paraná ajuizou ação civil pública contra o Município de Curitiba e a Fundação Cultural de Curitiba com o objetivo de suspender definitivamente a eficácia do Decreto Municipal 1.422/2018, publicado no final do ano passado, que trata da regulamentação das apresentações de artistas de rua na capital paranaense. O decreto foi editado, supostamente, para regulamentar dispositivos presentes em outras legislações.  A ação foi impetrada no fim de janeiro, e a prefeitura foi notificada ontem. Os artistas têm se manifestado contra as normas. O calçadão da Rua XV é um dos pontos utilizados por eles para o trabalho e também para protestar. O Palhaço Chameguinho, que atua há 30 anos nas ruas, acorrentou-se como forma de manifestação na semana passada.

De acordo com ação civil pública ajuizada pela Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo, ao contrário do pretendido pela Prefeitura de Curitiba, o Decreto 1.422/2018 contraria previsões existentes em outras leis, especialmente no Plano Diretor do Município. Entre outras questões, o decreto pretende estipular horários de início e término das apresentações, limitar o número de artistas simultâneos nos espaços públicos e proibir a exposição e a comercialização de bens pelos artesãos fora de feiras oficiais.

Portanto, por afetar negativamente a liberdade de expressão, criação e produção no campo artístico e cultural, restringir o acesso aos espaços de difusão e o direito à fruição dos bens culturais e estar em desacordo com a Lei Orgânica de Curitiba, o Plano Diretor Municipal (Lei 14.771/15), o Estatuto das Cidades (Lei Federal 10.257/01) e as Constituições Federal e Estadual, o recém-editado decreto é considerado ilegal e inconstitucional pelo Ministério Público. O MPPR destaca ainda, na ação, que o processo de elaboração da regulamentação não contou com a efetiva participação da classe artística, especialmente dos artistas de rua da cidade, maiores afetados pelas novas regras.

Além da nulidade do ato, a Promotoria de Justiça requer que não volte a valer legislação municipal anterior sobre a questão (Decreto Municipal 456/16), que também contém diversos vícios, conforme destacado na ação civil: “Provado que além de ilegal, o Decreto Municipal 1.422/18, assim como seu antecessor Decreto Municipal 456/2016, são inadequados, desnecessários e desproporcionais para as finalidades a que se arvora, deve o mesmo ser declarado nulo e isento de eficácia jurídica para todos os efeitos”.

Procurada a prefeitura de Curitiba, por meio de nota, informou que “está analisando as sugestões encaminhadas pelos artistas de rua, na reunião da semana passada. Se necessário o município fará ajustes no documento.”

Vereadores também pedem revogação de medida
A regulamentação da Lei dos Artistas de Rua, feita pela Prefeitura de Curitiba em dezembro de 2018, foi criticada na sessão plenária ontem– a primeira após a abertura dos trabalhos legislativos do ano. Julieta Reis (DEM), Professora Josete (PT) e Mestre Pop (PSC) pediram que o Poder Executivo revogue o decreto municipal que estaria, segundo esses parlamentares, cerceando o direito e comprometendo a renda de quem vive desta atividade na capital.

Autor da lei municipal 14.701/2015 – que dispõe sobre a apresentação dos artistas de rua em Curitiba – Mestre Pop apresentou uma indicação de sugestão de ato administrativo ou de gestão que pede a revogação do decreto municipal 1.422/2018, aprovada ontem pelo plenário em votação simbólica (203.00014.2019). Julieta Reis, primeira a levar o tema à tribuna, informou que a prefeitura já havia deixado de aplicar as novas regras na prática, mas como ainda não há a anulação formal do documento, ela encaminhou voto favorável à proposição.

De acordo com Pop, toda a polêmica em torno do decreto, que motivou protestos de artistas de rua – como o do palhaço Chameguinho, o Sombra, que no dia 28 de janeiro se acorrentou em frente ao Bondinho da XV de Novembro –, não teria acontecido se a Prefeitura de Curitiba tivesse ouvido os maiores interessados: a categoria. “Se o decreto tivesse sido elaborado com a participação dos artistas, o desgaste teria sido evitado”, frisou, ao informar que mais de 13 mil assinaturas em apoio aos artistas de rua, juntamente com mudanças solicitadas por eles, foi entregue à Fundação Cultural de Curitiba (FCC).

DESTAQUES DOS EDITORES