Meio ambiente

MPPR aciona Instituto Ambiental do Paraná e incorporadora para evitar loteamento no Parque Lago Azul, em Campo Mourão

Porta de entrada do Parque Lago Azul, em Campo Mour\u00e3o
Porta de entrada do Parque Lago Azul, em Campo Mour\u00e3o

A 1ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, no Centro-Ocidental paranaense, ajuizou ação civil pública ambiental contra o escritório regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e uma incorporadora, para evitar a aprovação de um loteamento irregular em área pertencente ao Parque Estadual Lago Azul. De acordo com a ação, o Ministério Público constatou indícios de irregularidades nas concessões de licenças ao empreendimento.

O parque, criado pelo Decreto Estadual 3.256, de 30 de junho de 1997, é unidade de conservação de proteção integral, categoria à qual se aplica uma série de garantias de proteção ambiental que impedem a instalação do empreendimento no local. A Constituição Federal e o Plano de Manejo do Parque (de 2005) proíbem modificações ambientais e interferência humana direta nos espaços territoriais ambientalmente protegidos, excetuando-se as “necessárias à recuperação de sistemas alterados e as ações de manejo voltadas à recuperação e preservação do equilíbrio e processos naturais”.

Licenças irregulares – Apesar da proibição legal, o empreendimento imobiliário teve sua construção autorizada, obtendo licença prévia e licença de instalação, emitidas pelo escritório regional de Campo Mourão do IAP, sem que sequer fosse feito o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental. Outras irregularidades foram apuradas no caso, como a divisão indevida de lotes.

Na ação, o MPPR aponta que há “fortes indícios de ilegalidade e má-fé nos atos praticados desde 2010 pelos requeridos, no comum intuito de concretizar a aprovação do loteamento”, caracterizando “notória predominância do interesse econômico particular em detrimento do interesse coletivo de proteção ao meio ambiente”.

O Ministério Público requer cautelarmente na ação a suspensão dos efeitos das licenças ambientais concedidas pelo IAP em favor dos empreendedores e que os requeridos abstenham-se de construir qualquer obra ou edificação no local, bem como de fazer qualquer propaganda do loteamento e negociação de lotes. Na análise do mérito, pede, entre outras medidas, a anulação das licenças e que o IAP não emita qualquer outra licença para loteamentos na área do Parque Lago Azul. Além disso, requer que a empresa remova as construções existentes no local e faça a recuperação dos danos ambientais causados na área.