A 1ª Promotoria de Justiça de Campo Mourão, no Centro-Ocidental paranaense, ajuizou ação civil pública ambiental contra o escritório regional do Instituto Ambiental do Paraná (IAP) e uma incorporadora, para evitar a aprovação de um loteamento irregular em área pertencente ao Parque Estadual Lago Azul. De acordo com a ação, o Ministério Público constatou indícios de irregularidades nas concessões de licenças ao empreendimento.
O parque, criado pelo Decreto Estadual 3.256, de 30 de junho de 1997, é unidade de conservação de proteção integral, categoria à qual se aplica uma série de garantias de proteção ambiental que impedem a instalação do empreendimento no local. A Constituição Federal e o Plano de Manejo do Parque (de 2005) proíbem modificações ambientais e interferência humana direta nos espaços territoriais ambientalmente protegidos, excetuando-se as “necessárias à recuperação de sistemas alterados e as ações de manejo voltadas à recuperação e preservação do equilíbrio e processos naturais”.
Licenças irregulares – Apesar da proibição legal, o empreendimento imobiliário teve sua construção autorizada, obtendo licença prévia e licença de instalação, emitidas pelo escritório regional de Campo Mourão do IAP, sem que sequer fosse feito o Estudo e o Relatório de Impacto Ambiental. Outras irregularidades foram apuradas no caso, como a divisão indevida de lotes.
Na ação, o MPPR aponta que há “fortes indícios de ilegalidade e má-fé nos atos praticados desde 2010 pelos requeridos, no comum intuito de concretizar a aprovação do loteamento”, caracterizando “notória predominância do interesse econômico particular em detrimento do interesse coletivo de proteção ao meio ambiente”.
O Ministério Público requer cautelarmente na ação a suspensão dos efeitos das licenças ambientais concedidas pelo IAP em favor dos empreendedores e que os requeridos abstenham-se de construir qualquer obra ou edificação no local, bem como de fazer qualquer propaganda do loteamento e negociação de lotes. Na análise do mérito, pede, entre outras medidas, a anulação das licenças e que o IAP não emita qualquer outra licença para loteamentos na área do Parque Lago Azul. Além disso, requer que a empresa remova as construções existentes no local e faça a recuperação dos danos ambientais causados na área.
