O Tribunal de Contas do Estado (TCE/PR) julgou regulares com ressalvas as contas de 2017 da Secretaria de Estado da Segurança Pública e Administração Penitenciária (Sesp), de responsabilidade do então titular da Pasta, Wagner Mesquita. O ex-secretário, no entanto, foi multado em R$ 3.147,00, por atrasar o envio de dados ao Sistema Estadual de Informações – Captação Eletrônica de Dados (SEI/CED) do TCE.
Faturas
Além do atraso no encaminhamento das informações, também foram ressalvados o pagamento de despesas estranhas à administração pública, cobradas em faturas de serviços; o fornecimento de auxílio- alimentação mediante cartão refeição a policiais militares fora da hipótese legal; a ausência de registro do patrimônio da Polícia Militar, do comando do Corpo de Bombeiros e do Instituto Médico-Legal junto ao Sistema de Administração de Bens Móveis; e a conclusão do inventário da secretaria sem a localização de bens.
Publicidade
O TCE também rejeitou as contas de 2016 da prefeitura de Guaraci (região Norte), de responsabilidade do ex-prefeito Jamis Amadeu. Os motivos foram despesas ilegais com publicidade no período que antecedeu as eleições e gastos com publicidade institucional no primeiro semestre de 2016 superiores à média do mesmo período dos três anos anteriores.
Excesso
Segundo o tribunal, foi constado um aumento de 25% nos gastos com publicidade no primeiro semestre de 2016 em relação à média do mesmo período dos três anos anteriores. Entre janeiro e junho de 2016, o município dispendeu R$ 25.636,00 nessa finalidade, contra a média de R$ 19.756,37 nos três anos anteriores. Somando as três multas, Amadeu foi sancionado em R$ 11.539,00.
Licitação
O TCE aplicou ainda quatro multas ao ex-presidente da Câmara Municipal de Agudos do Sul (região metropolitana de Curitiba) Jesse da Rocha Zoellner. O motivo foram irregularidades em um pregão de 2017 destinado à contratação de empresa para organizar e executar concurso público promovido pelo Legislativo. O tribunal julgou irregular a escolha do pregão presencial pelo menor preço como modalidade de licitação, uma vez que a elaboração e a correção de provas para a seleção de pessoal é uma atividade intelectual.
Afastamento
O secretário da Fazenda de Quarto Centenário (Centro-Ocidental) foi afastado do cargo por determinação judicial. A decisão atende pedido do Ministério Público em ação decorrente da Operação Container, deflagrada em 2018 para investigar fraudes em licitações municipais para coleta, destinação e tratamento de resíduos.
Propina
A denúncia criminal contra o secretário – por corrupção passiva, associação criminosa, peculato e fraude à licitação – foi apresentada em 31 de julho de 2019. Fraude – Os fatos referem-se a dois pregões presenciais fraudados em 2014 e 2015, com objetos relacionados à destinação final de resíduos. O MP obteve conversações telefônicas nas quais os empresários agendavam encontro com o secretário e anotações no gabinete do agente público que indicavam o recebimento de propina em valores próximos de R$ 50 mil. Em contrapartida ao pagamento de propina, de acordo com a promotoria, o secretário teria viabilizado a contratação, pela prefeitura, de serviço superfaturado, havendo, em um ano, incremento de 64,7% nos preços, com a média dos repasses mensais saltando de R$ 6.586,60 em 2015 para R$ 17.332,79 em 2016.
