O deputado federal Ney Leprevost encaminhou expediente à Câmara Federal e ao Líder do seu partido PSD na Câmara Federal pedindo a derrubada do veto presidencial ao 1º artigo do parágrafo 54 da Lei 14.133/21 que extingue a obrigatoriedade da publicação de editais de licitação em jornais impressos.
O pedido foi feito ao parlamentar pela Associação Nacional de Jornais do Interior do Brasil (Adjoribr), considerando que a publicidade é um imperativo constitucional que tem a finalidade de assegurar aos cidadãos brasileiros o acesso às informações ligadas aos negócios públicos e serviços públicos em geral.
De acordo com o presidente da Associação Nacional de Jornais do Interior do Brasil (Adjoribr), José Roberto Deschamps, que representa mais de 700 empresas jornalísticas do país. “O veto presidencial é um retrocesso ao processo necessário de transparência dos atos públicos”, afirmou.
“A gestão da coisa pública implica no inexorável dever do administrador de prestar contas à sociedade acerca de tudo àquilo que possa ser encarado como de interesse coletivo e social, ressalvadas, evidentemente, as matérias que se refiram à segurança do Estado”, disse Leprevost.
