Conforme a lei n° 1475/2018, ficou instituído, a partir do dia 4 de outubro, o Programa de Tratamento Diferenciado de Pagamento de divididas tributárias relacionadas com o IPTU, ISS, ITBI, contribuição de melhorias e taxas do município de Colombo – pela Prefeitura de Colombo por meio da Secretaria de Fazenda.
Todos os contribuintes que tenham alguma dívida tributária ativa ocorrida até a data de 31 de dezembro de 2017 terão a chance de pagar integralmente nas datas definidas, recebendo redução do valor da multa e juros.
Fica estabelecido também que em caso de pagamento parcial os benefícios serão aplicados no saldo devedor. Não haverá qualquer tipo de restituição ou compensação de valores previamente já recebidos.