Dálie Felberg/Alep – CCJ da Assembleia: projeto permite pagamento de diárias para despesas de viagem

A Comissão de Constituição e Justiça da Assembleia Legislativa aprovou hoje parecer favorável a projeto da Mesa Executiva da Casa que muda as regras para o uso da verba de ressarcimento para gastos dos deputados. Entre as mudanças está a possibilidade de pagamento de diárias para custear as despesas dos parlamentares em viagens sem a necessidade de apresentação de notas fiscais para a comprovação dos gastos, e a vinculação da verba à Unidade de Padrão Fiscal do Paraná (UPF/PR), com reajuste anual automático. O parecer favorável foi apresentado pelo relator, deputado Tião Medeiros (PTB). O único voto contrário foi do deputado Homero Marchese (PROS), que apresentou voto separado propondo uma série de mudanças no texto original.

Atualmente, cada um dos 54 deputados tem direito a R$ 31.470,00 para gastos com telefone, alimentação, transporte, combustível, entre outras despesas. O pagamento é condicionado à apresentação de notas fiscais que comprovem esses gastos.

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