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Pauta

Novo Zoneamento de Curitiba será votado no plenário a partir de terça. Veja os principais pontos

Reunião da Comissão de Urbanismo na última sexta-feira
Reunião da Comissão de Urbanismo na última sexta-feira (Foto: Divulgação)

Em reunião extraordinária na manhã desta sexta-feira (13), a Comissão de Urbanismo, Obras Públicas e TI da Câmara Municipal de Curitiba (CMC) deu voto favorável ao projeto de revisão do Zoneamento da capital, proposto pelo Executivo. Os vereadores Paulo Rink (PL), Fabiane Rosa (DC), Pier Petruzziello (PTB) e Toninho da Farmácia (PDT) concordaram com o parecer de Serginho do Posto (PSDB), presidente do colegiado. Ele combinou o aval à matéria ao protocolo de oito emendas via Urbanismo. A decisão concluiu o trâmite do Novo Zoneamento pelas comissões temáticas, tornando possível a votação em plenário nos dias 17 e 18 de setembro.

Tramitando na CMC desde agosto de 2018 (005.00105.2018), a proposta protocolada pela Prefeitura de Curitiba revoga os 55 artigos da norma atual (lei 9.800/2000), substituindo-os pelos 229 artigos da proposta em debate no Legislativo. Segundo o relator na Comissão de Urbanismo, Serginho do Posto, o Novo Zoneamento pode ser resumido como uma proposta que busca “adequar a legislação às diretrizes do Plano Diretor atualizado em 2015, alinhar as regras de ocupação do solo aos acordos internacionais vigentes e simplificar a quantidade de tipologias de zoneamento, tratando de homogeneizar conceitos e parâmetros”.

“Concluímos a análise na Comissão de Urbanismo em 30 dias”, indicou Serginho do Posto, lembrando que, nesse período, o debate da matéria passou por diferentes etapas, junto à população e o Executivo. Dentre essas atividades, ele pontuou a promoção de audiência, da sistematização da consulta pública, de reuniões técnicas no Instituto de Pesquisa e Planejamento Urbano de Curitiba (Ippuc) e da visita de técnicos do órgão ao Legislativo, nesta semana, para dirimir dúvidas dos parlamentares.

“A nova gestão [da prefeitura] levou um ano e oito meses para revisar a proposta do Zoneamento e a Câmara a analisou, em conversa com a sociedade, durante um ano. Não dá para dizer que demorou, pois se trata de uma das leis mais importantes que uma Câmara Municipal pode votar”, acrescentou Serginho do Posto. Na reunião, ele e os parlamentares comentaram sobre a necessidade de um acordo de lideranças para organizar a votação do texto-base e de eventuais emendas individuais e coletivas ao projeto.

Emendas ao Zoneamento
A Comissão de Urbanismo irá protocolar emendas para padronizar o uso da expressão “alvará de licença para localização”; corrigir incisos, conectivos e informações nos quadros informativos que compõem os anexos; alterar a classificação de dez vias para Coletora 2, “para melhor atender as necessidades da população em bairros mais distantes do Centro”; atender recomendação da Infraero sobre os aeródromos e helipontos; e para delimitar as atribuições entre os entes federativos em relação aos eixos rodoviários e ferroviários.

Até o momento da publicação desta notícia, as emendas ainda não tinham sido efetivamente protocoladas, por isso o código identificador não é citado. Pelo Regimento Interno, tais proposições podem ser apresentadas até o início da sessão em que ocorrerá a votação – no caso, às 9 horas de terça-feira, dia 17. Hoje, no Sistema de Proposições Legislativas, já constam seis sugestões de alteração ao Novo Zoneamento, que somadas às oito pretendias por Urbanismo, devem perfazer pelo menos 14 mudanças a serem debatidas em plenário.

O que é a Lei de Zoneamento?
A Lei de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo é o instrumento legal que organiza a ocupação do território, define tamanhos mínimos e máximos de lotes, regula e estabelece limites para o uso do solo e para o tamanho, a forma, a altura e o recuo das edificações. Baseia-se no princípio de que a ocupação e os usos devem ser induzidos e disciplinados para evitar que aconteçam de forma desorganizada. Desta maneira, a lei busca garantir a qualidade da ocupação urbana. A revisão dela é etapa seguinte à modernização do Plano Diretor, aprovado em 2015. As regras atuais de zoneamento estão na lei 9.800/2000.

A proposta do Novo Zoneamento, que deve passar pelas comissões de Constituição e Justiça, Acessibilidade, Meio Ambiente, Economia e Urbanismo, está organizada em 11 partes, que trazem a conceituação legal e quais são os eixos, zonas e setores especiais de Curitiba conforme as características, intensidade de uso e ocupação do solo. Também há regramentos para o uso, aproveitamento e ocupação do solo; sobre estacionamentos; empreendimentos inclusivos de habitação de interesse social; condições especiais de ocupação do lote; estudo de impacto de vizinhança; além de disposições finais e transitórias.

Já os critérios de uso e ocupação do solo para cada um dos eixos, zonas e setores estão definidos em 49 quadros anexos ao projeto de lei. Estes documentos estabelecem os parâmetros gerais de ocupação dos lotes, usos permitidos e permissíveis, coeficiente de aproveitamento, altura (quantidade de pavimentos), porte (em m²), porcentagem da taxa de ocupação, recuo (em metros), taxa de permeabilidade, afastamento das divisas (metros), e o tamanho do lote padrão. Ainda na proposição constam mapas do Zoneamento (geral), do Sistema Viário, do Setor Preferencial de Pedestres e da Zona Histórica.

O que há de novo

Os ajustes propostos pela Prefeitura à Lei 9.800/2000 de Zoneamento, Uso e Ocupação do Solo de Curitiba, já adequados às diretrizes aprovadas na Revisão do Plano Diretor de 2015, são elencados em 12 pontos:

1. Priorização do uso habitacional na Zona Central como estímulo à revitalização do Centro tradicional, por meio de coeficiente de aproveitamento diferenciado que preveja estímulos à requalificação de prédios antigos por meio de retrofit ou outras técnicas definidas em acordo com o município e dependentes de financiamento próprio.
 

2. Priorização do uso não habitacional nas pontas dos Eixos Estruturais Norte e Sul como estímulo à geração de empregos nessas áreas, contribuindo para o reequilíbrio das demandas em transporte coletivo nas vias expressas. Esse processo se dará pela oferta de coeficiente de aproveitamento diferenciado, acompanhado de estímulos à entrada no mercado de terrenos vazios com a aplicação de mecanismos específicos como a declaração de subutilização da área e a aplicação de IPTU Progressivo.

3. Aumento do porte de 100m² para 400 m² para atividades comerciais e de serviços vicinais no miolo de zonas residenciais para impulsionar novos pequenos negócios e reforçar essa distribuição em toda a cidade. A medida contribui para a redução da necessidade de grandes deslocamentos para o atendimento das demandas imediatas dos residentes.

4. Criação da Zona de Uso Misto do Vale do Pinhão com a oferta de parâmetros diferenciados para o estímulo de uso misto em densidade média-alta (de 80 a 200 habitações por hectare). A medida abrange a região totalmente urbanizada e infraestruturada próxima ao centro tradicional contida entre o Eixo da Marechal Floriano, Eixo Estrutural Sul e Linha Verde. São propostas condições mais atraentes que as atuais e únicas, entre as zonas de uso misto, como parte do processo de requalificação das áreas centrais da cidade.

5. Criação de Zonas de Uso Misto 3 (ZUM-3) próximas ao Vale do Pinhão, Centro Cívico e Eixo Marechal Floriano/Linha Verde. Cada uma delas já apresenta diversidade de usos, com uma tendência que merece ser apoiada para a melhor utilização da infraestrutura instalada.

6. Revisão e atualização da malha de vias classificadas (coletoras e setoriais)de modo a promover uma melhor distribuição por toda a cidade dessas vias que concentram comércio e serviços de maior porte e servem de suporte a linhas convencionais e alimentadoras da Rede Integrada de Transporte de Curitiba (RIT).

7. Aumento do porte de 400m² para 2.000m² para atividades comerciais e de serviços nas vias coletoras e setoriais, acompanhando o aumento no porte das atividades vicinais (de 100m² para 400m²). Esse aumento será condicionado ao cumprimento de regras específicas de estacionamento e acessos.

8. Diminuição do potencial construtivo do Centro Cívico de 5,0 para 4,0 de modo a evitar competição entre essa zona e o centro tradicional, no que diz respeito aos usos habitacionais e também não competir com os Eixos Estruturais para usos de comércio e serviços (não habitacionais).

9. Criação de uma Zona Residencial 3 de Transição (Z3-T) como área de transição entre eixos estruturantes e de adensamento e também de zonas residenciais preparando a cidade para uma melhor ocupação com usos mistos em baixa-média intensidade no futuro próximo, dependendo da evolução das configurações de mercado e crescimento econômico local.

10. Simplificação da variedade de denominação de zonas residenciais e mistasde modo a homogeneizar seus parâmetros, apenas propondo a diferenciação naquelas zonas que precisam ter estímulos específicos.

11. Manutenção do mapeamento e parametrização dos Setores Especiais de Habitação de Interesse Social (SEHIS), conforme recomendado no Plano Diretor e solicitado pelo Conselho da Cidade (Concitiba), para que sejam claras as definições de áreas destinadas à produção de habitação de interesse social possibilitando que o poder público promova a requalificação ambiental dessas áreas e a regularização fundiária.

12. Manutenção, até que seja definida nova equação e finalizados estudos em curso, das condições gerais da outorga onerosa e da transferência do direito de construir até serem finalizadas as simulações sobre o impacto das fórmulas de incentivo no custo dos terrenos e o impacto do uso concorrente desses instrumentos na compra de potencial construtivo adicional. O objetivo é eliminar a concorrência entre os mecanismos de oferta de incentivos e definir a harmonia na aplicação dessas equações para o benefício da cidade e de seus habitantes.

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