O Conselho Pleno da Ordem dos Advogados do Brasil aprovou ontem o ingresso como ‘amicus curiae’ na ação movida pela procuradora-geral da República, Raquel Dodge, contra o acordo bilionário firmado pela força-tarefa da Operação Lava Jato e a Petrobras envolvendo ações nos Estados Unidos. Segundo a entidade, há indícios de “vícios e ilegalidades” no fundo que seria constituído por meio do termo firmado entre a estatal e os procuradores e receberia metade do valor da multa.
A força-tarefa pediu a suspensão do acordo na semana passada, e a chefe do Ministério Público Federal questionou no Supremo Tribunal Federal (STF) a decisão da Justiça Federal que homologou o pacto. O STF suspendeu o acordo por decisão do ministro Alexandre de Moraes. A Ordem dos Advogados do Brasil diz que “irá manter o acompanhamento de outros procedimentos com idêntica natureza e indagará sobre o destino da arrecadação advinda das multas aplicadas em casos semelhantes”.
O relator da matéria no âmbito, conselheiro Jedson Marchesi Maioli (ES), destacou que “houve um conjunto de vícios de ilegalidades” no referido acordo,
“À luz da Constituição Federal de 1988, o MPF não tem o condão de exercer a gestão destes recursos”, afirmou em seu relatório.
Os R$ 2,5 bilhões correspondem a 80% das penalidades definidas no acordo celebrado pela Petrobras com autoridades dos Estados Unidos.