SÃO PAULO, SP (FOLHAPRESS) – Uma ação articulada da Justiça Eleitoral que impediu a realização de eventos políticos em dezenas de universidades públicas pelo país foi encarada por especialistas em direito eleitoral como "um grave atentado à democracia e à liberdade de expressão".

Os fiscais dos TREs (Tribunais Regionais Eleitorais), acompanhados por agentes da PF (Polícia Federal), alegaram que as ações ocorreram para coibir supostas denúncias relacionadas à propaganda eleitoral irregular dentro dos espaços acadêmicos.

A maior parte das fiscalizações foram realizadas nesta quinta (25), mas a reportagem apurou que os casos já vem ocorrendo há, pelo menos, três dias.

Para Fernando Neisser, presidente da Comissão de Estudos de Direito Eleitoral do Iasp (Instituto dos Advogados de São Paulo), propaganda eleitoral é bem diferente de debate político.

O especialista do Iasp explica que a propaganda eleitoral configura-se pelo pedido explícito de voto a um determinado candidato ou ao número da chapa pela qual ele é representado. "Isso é propaganda eleitoral e ela é vedada em ambientes de uso público, como as universidades", diz Neisser.

Estudantes, funcionários e professores das instituições de ensino superior do país também não podem fazer panfletagem e tampouco explicitar um posicionamento, com faixas e cartazes em apoio a uma candidatura, nos prédios das faculdades.

Henrique Neves, presidente do Ibrade (Instituto Brasileiro de Direito Eleitoral) e ex-ministro do TSE, chama a atenção para um detalhe: a propaganda também não pode ser presumida.

"Tem que ser específica e expressa no sentido de voto. Não tem nada de errado em defender ideias e propostas políticas, faz parte do processo", afirma.

É preciso cautela, defende Silvana Batini, professora da FGV Direito no Rio, ao dizer que a medida de fiscalização nesses ambientes não deve se equiparar a uma ação num shopping center —também um espaço de uso comum onde se proíbe a propaganda eleitoral.

"A proibição da propaganda tem que ser compatibilizada com o espaço de liberdade de expressão e de autonomia constitucional que cada universidade tem. Tratar sem especificidade pode causar controvérsias", diz Batini.