O senador paranaense Oriovisto Guimarães (Pode) apresentou Proposta de Emenda Constitucional que pretende proibir a representação parlamentar a todos os partidos que não obtenham o mínimo de 5% dos votos nacionais para deputado federal.A proposta aguarda análise na Comissão de Constituição, Justiça e Cidadania (CCJ) do Senado.
Pelo texto, somente terão direito a assumir vaga na Câmara os partidos que obtiverem pelo menos 5% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço das unidades da federação, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles. Ou os partidos que tiverem eleito no mínimo 20 deputados em pelo menos um terço dos estados. Caso aprovadas, as regras valeriam para as eleições a partir de 2030.
Hoje, só existem barreiras para o acesso aos recursos do fundo partidário e ao horário gratuito na TV e na rádio. São garantidos aos partidos que obtiverem, nas eleições para a Câmara, no mínimo, 3% dos votos válidos, distribuídos em pelo menos um terço dos estados, com um mínimo de 2% dos votos válidos em cada um deles; ou os que tiverem elegido pelo menos 15 deputados federais em um terço das unidades da federação.
Mandato – A PEC garante o mandato ao deputado ou senador eleito pelo partido que não preencher os novos requisitos. Ele poderá ficar sem partido ou migrar para um que tenha conseguido representação. No entanto, essa filiação não será considerada para fins de distribuição do fundo partidário e de acesso gratuito ao tempo de rádio e de TV.
“A legislação atual incentiva uma espécie de ‘empreendedorismo partidário’, com abjetos fins de acesso aos fundos partidário e eleitoral, onde os homens são movidos não por ideais que nos levem a um país melhor, mas sim por vis interesses pecuniários”, defendeu Oriovisto.
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