Em reunião do Fórum de Governadores em Brasília, ontem, o governador Ratinho Junior (PSD), cobrou uma solução para a dívida da União com os estados em razão da Lei Kandir, que prevê a compensação pela União da perda de receita em função das desonerações no Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) de produtos destinados à exportação. Segundo o governo do Estado, o Paraná acumula perdas de R$ 50 bilhões nos últimos 22 anos em razão do não cumprimento dos repasses previstos originalmente. A questão também foi discutida por Ratinho Jr com os ministros Dias Toffoli e Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF).
“É um tema muito importante para o Paraná. Essa questão vai voltar ao Congresso e os Estados não podem ter nenhum tipo de prejuízo”, defendeu o paranaense. A preocupação dos governadores leva em consideração um parecer técnico do Tribunal de Contas da União (TCU) que recomenda a interrupção dos pagamentos. Os Estados querem que a União reconheça e pague uma dívida de R$ 39 bilhões anuais. A União só estaria disposta a pagar R$ 3,9 bilhões.
Criada em 1996, a Lei Kandir determina que a União compense os Estados pelo ICMS que deixa de ser arrecadado com a desoneração de produtos exportados. O objetivo era estimular a competitividade. Como o ICMS é um imposto estadual, os estados passaram a arrecadar menos ao longo dos anos. A União compensaria a perda, mas os valores nunca alcançaram as projeções dos governadores.
O projeto que aguarda votação na Câmara dos Deputados obriga a União a entregar anualmente R$ 39 bilhões aos estados. O valor foi calculado pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (Confaz), que reúne secretários estaduais de Fazenda. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM/RJ), defende que o assunto volte ao Congresso para ser estabelecido pelos legisladores.
Diferença – Um estudo realizado pelo Instituto Rui Barbosa (IRB) aponta que as desonerações impuseram perdas bilionárias aos Estados entre 1996 e 2016, na casa de R$ 548 bilhões. Sobre as perdas paranaenses, o relatório indica um valor não repassado de R$ 46 bilhões. Desse montante, 25% deveriam ser destinados aos municípios.
Segundo o Tribunal de Contas do Estado do Pará, em documento anexado na reclamação ao STF, a diferença entre a compensação paga pelo governo e o quanto as 27 unidades da Federação arrecadariam de ICMS de setembro de 1996 a junho de 2018 chega a R$ 637 bilhões. O Paraná deixou de receber R$ 54 bilhões.
Prazo – O ministro Gilmar Mendes disse ontem que irá conceder mais 12 meses para que o Congresso Nacional aprove a metodologia de cálculo para definir os repasses do governo federal aos Estados relativos a Lei Kandir. A Advocacia-Geral da União (AGU) havia pedido, em outubro de 2017, mais 24 meses.
“Eles pediram 24 meses e vou deferir 12 meses a partir de agora, para que se tabulem novas negociações”, disse o ministro, sem especificar a data em que tomará a decisão. Os governadores vieram ao Supremo porque partiu da Corte, em 2016, a decisão que deu o prazo de um ano para que o Legislativo aprovasse a metodologia do cálculo a ser usado, como prevê a Constituição. Mendes é relator da ação. O prazo se encerrou em agosto do ano passado sem que houvesse acordo em torno do projeto de lei. Mendes explicou que não analisou o pedido da AGU antes para ver se o assunto poderia ser resolvido diretamente pelo Congresso. “Essa questão estava exposta ao Congresso, estavam tentando votar”, citou o ministro.
