O PDT entrou nesta quarta-feira, 10, com uma Ação Direta de inconstitucionalidade (ADI) junto ao Supremo Tribunal Federal (STF) contra a Lei Complementar 97/1997, que disciplina o emprego das Forças Armadas e repete o artigo 142 da Constituição, com o objetivo de definir os limites do poder militar. O partido alega que o dispositivo tem sido usado para defender uma eventual intervenção militar contra o Congresso e o Supremo.
“A invalidação do texto em comento pode dar azo à controvérsia sobre a titularidade da decisão para o emprego das Forças Armadas, inclusive a hedionda cogitação de seu acionamento espontâneo – eufemisticamente, intervenção militar, mas na prática, um coup d’état -, como arroubos sediciosos à ordem constitucional ousam insinua”, diz a ação.
No documento, o PDT também argumenta que a atuação das Forças Armadas em estados e municípios só pode ocorrer com a anuência do Congresso, nos casos de intervenção federal, estado de defesa ou estado de sítio. De acordo com a ADI, isso não prejudica os trabalhos dos militares em fronteiras, missões de paz, espaço aéreo e eleições, pois tratam-se de atribuições subsidiárias.
Na última terça-feira, 9, o presidente do Supremo Dias Toffoli rebateu as interpretações do artigo 142 da Constituição Federal de que as Forças Armadas possuem poder moderador, o que autorizaria uma intervenção em outros poderes. Já nesta quarta-feira, 10, foi a vez do ministro Luís Roberto Barroso rejeitar uma ação que pedia para a Corte estabelecer como uma eventual convocação dos militares se deveria acontecer.
O presidente Jair Bolsonaro fez menção ao art. 142 durante a polêmica reunião ministerial divulgada à imprensa pelo ministro Celso de Mello, realizada em abril deste ano. Na ocasião, o mandatário disse que poderia “pedir as Forças Armadas que intervenham para restabelecer a ordem no Brasil, naquele local sem problema nenhum”.
