A Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 4/2013, que acaba com o voto secreto no Legislativo estadual foi aprovada em redação final na sessão plenária da Assembleia Legislativa desta segunda-feira (21). Agora, para entrar em vigor, a emenda depende apenas da promulgação pela Mesa da Assembleia – em data a ser definida – quando receberá o respectivo número de ordem.
A PEC, de autoria do presidente do Poder Legislativo, deputado Valdir Rossoni (PSDB), e coautoria do deputado Nelson Justus (DEM), recebeu 46 votos favoráveis e nenhum contrário. Com a medida, será suprimida a expressão pelo voto secreto do artigo 57 da Constituição, que trata da decisão dos deputados estaduais sobre a prisão e autorização da formalização de culpa de parlamentar flagrado ao cometer crime inafiançável.
