Tiro mortal no Estatuto do Idoso, protegido pela Lei 9.656, está para ser disparado pela Câmara dos Deputados, liberando o reajuste dos planos de saúde por faixa etária acima de 60 anos. As mensalidades ficariam impraticáveis para quem, chegando à velhice, tem os seus ganhos limitados. O professor Mário Scheffer, da área da saúde da USP, constatou: Também propõe mudança radical no ressarcimento ao SUS, transformando-o em prestador de serviços dos planos de saúde. Essa nova lei é claramente desfavorável às necessidades da saúde. Um desserviço ao país e tem as digitais das operadoras, assíduas financiadoras de campanhas eleitorais. Recentemente foram acusadas de comprar a medida provisória do capital estrangeiro que as beneficiou.
O Ministério da Saúde defende a liberação dos reajustes dos planos individuais de saúde. O ministro Ricardo Barros entende que ninguém é obrigado a ficar no plano de saúde. Defendendo, em linguagem automobilística, quem compra um carro Gol, recebe um Gol. Se comprou uma Mercedes, os benefícios são de uma Mercedes. Infelizmente a realidade é diferente. No Rio, o jornalista Sebastião Nery paga mensalmente a Sul América Saúde R$ 6.700,00. Hospitalizado, teve de pagar R$ 9.000,00, por exame, sem reembolso do plano. Em Salvador, uma parente minha paga a Sul América R$ 9.800,00 por mês. A Sul América tem mais de sete milhões de clientes na sua carteira de saúde complementar.
Isto demonstra que os planos de saúde tem um custo alto para o segurado. Atualmente, no Brasil, 48 milhões de pessoas utilizam o sistema, através plano coletivo empresarial, contratado por empresas para atendimento dos funcionários; plano individual familiar, contratado diretamente por pessoas físicas para seu benefício e de sua família; e, plano coletivo por adesão, atendendo pessoa jurídica de caráter profissional, classista ou setorial, como sindicatos e associações profissionais. E nem sempre oferecem o conforto de uma Mercedes. Exemplificado pela ANS (Agência Nacional de Saúde Complementar), responsável pelos planos de saúde. Em 2016, cobrou das operadoras quase R$ 2 bilhões, por atendimentos realizados na rede pública, por associados vinculados aos planos contratados.
Deveria garantir ao beneficiário todo o tratamento necessário em caso de surgimento de doença. A saúde pública brasileira não prima pela qualidade e eficiência almejada pela sociedade. Pessoas morrem na fila de hospitais, inexistindo aparelhos e médicos suficientes para a demanda. A fila de espera para exames e cirurgia chega a demorar anos. Aí a razão para, quem dispõe de poder aquisitivo, contratar planos de saúde.
Atualmente os beneficiários da saúde complementar por idade, no Brasil, têm essa composição etária: até 18 anos, 24%; de 19 a 28 anos, 15%, de 29 a 38 anos, 21%; de 39 a 48 anos; 15%, de 49 a 58 anos, 11%; e de 59 anos a mais, 14%. De 18 a 48 anos, os beneficiários dos planos de saúde, representam 75%, nas receitas das empresas. O grosso das contribuições mensais se situa nessa faixa de idade.
A faixa etária acima dos 59/60 anos representa 14% e é exatamente no momento em que o idoso possa a vir precisar de assistência médica que essa proposta inoportuna é debatida em regime de urgência na Câmara dos Deputados, podendo levar milhões de idosos a perderem os benefícios assegurados pela atual legislação. A lei proíbe qualquer reajuste por idade após 60 anos. Querer aumentar receitas violentando o Estatuto do Idoso, reduzindo a cobertura, buscando o lucro sem limites é um atentado digno do Estado islâmico. Não pode se autoalimentar na lucratividade, sem contrapartida social.
Faz do Código de Ética Profissional da medicina, tábula rasa, sepultando dois princípios que são básicos: 1 – A medicina não pode, em nenhuma circunstância ou forma, ser exercida como comércio. 2 – O trabalho do médico não pode ser explorado por terceiros com objetivos de lucro, finalidade política ou religiosa.
Hélio Duque é doutor em Ciências, área econômica, pela UNESP
