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Portal do Empreendedor – MEI

Os Empreendedores Autônomos devem fazer a formalização no Portal do Empreendedor. Na formalização o empreendedor passa ter um CNPJ podendo, assim, emitir notas fiscais para aqueles clientes que desejam, principalmente, empresas que são tributadas pelo Lucro Real e Lucro Presumido.
Com a formalização o empreendedor terá a possiblidade do recolhimento do INSS e assim ficar segurado diante da previdência social, para fins de aposentadoria ou, caso necessite afastamento das suas atividades, tenha uma cobertura previdenciária.
Outro benefício é a facilidade para abrir contas em bancos com essa linha de crédito do MEI, ou mesmo, podendo receber benefícios de instituições que incentivam o empreendedorismo como o SEBRAE.
Para ser incluído nesta forma tributária é obrigatório que a pessoa física não participe em nenhuma sociedade empresarial e nem é possível o cadastro do Microempreendedor Individual para aqueles profissionais que possuem atividades regulamentadas, ou seja, profissionais com Conselhos Profissionais constituídos como médicos, contadores, advogados etc.
O MEI pode contratar apenas um empregado. Caso haja necessidade de mais empregados deve mudar para outra forma tributária. O faturamento também não pode exceder a R$ 81.000,00 no ano, sendo observadas as frações correspondentes ao mês que o MEI começa a exercer suas atividades.
O único custo para o MEI é o pagamento de uma DAS (Documento de Arrecadação do Simples) com valores que variam de R$ 49,90 até R$ 55,90, de acordo com a atividade que é executada pelo MEI. Para acessar o portal o endereço é http://www.portaldoempreendedor.gov.br/
Celso Oliveira é contabilista, professor da Faculdade Estácio Curitiba

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