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Prazo para entrega da DASN-SIMEI – a declaração anual do MEI -, encerra em 30 de junho

A criação do MEI foi instituída pela lei complementar 128/2008 e permitiu a formalização de milhares de profissionais que atuavam de maneira informal no Brasil. Assim, após a criação do MEI diversos profissionais como cabeleireiras, manicures, artesãos, ambulantes etc., tivemos a oportunidade de formalizar seu negócio e passaram a ter direito a uma série de direitos e benefícios sociais, tais como: aposentadoria, auxílio-doença, emissão de notas fiscais, auxílios, contratação de um empregado, entre outros.

Entretanto, junto com os direitos, o MEI assume também os deveres de prestação de contas de suas atividades junto ao Estado. Por ser uma empresa, possui obrigações de recolhimento de seus tributos mensalmente através do DAS-MEI (Documento de Arrecadação do Simples Nacional do MEI) e apresentação anual da DASN-SIMEI (Declaração Anual do MEI). O DAS-MEI é uma guia emitida junto ao Portal do Empreendedor e estará inclusa a contribuição previdenciária, o ISS (Imposto sobre Serviços) e/ou Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). A DASN-SIMEI deve ser enviada todos os anos até o dia 30 de maio, entretanto, a Receita Federal prorrogou o prazo para entrega da DASN-SIMEI para o dia 30/06, independente do valor faturado em 2021 ou mesmo que fechou a pessoa jurídica em 2021. Nesse caso deve prestar contas dos meses anteriores ao fechamento. Caso a declaração não seja entregue no prazo, o MEI fica sujeito a uma multa de, no mínimo, R$ 50,00 e o boleto será gerado quando a declaração for transmitida.

O limite de faturamento do MEI em 2021 foi de R$81.000,00. Entretanto, o valor é calculado de forma proporcional aos meses em que sua empresa esteve em funcionamento. Por exemplo: se o MEI foi aberto em outubro/2021, então o limite de faturamento, em 2021, foi de R$20.250,00 (R$6.750,00 x 3). A melhor forma de controlar seus ganhos e evitar erros no momento da declaração, é alimentar constantemente uma planilha de Excel com toda a movimentação da empresa. Caso os valores arrecadados durante o ano ultrapassem o limite acima, o MEI deve procurar um contador para que possa realizar seu desenquadramento para migrar para o Simples Nacional.

Para realizar a entrega do DASN-SIMEI o MEI deve acessar o Portal do Simples Nacional: http://www8.receita.fazenda.gov.br/SimplesNacional/Servicos/Grupo.aspx?grp=t&area=2

Clique em DASN SIMEI;

Informe o seu CNPJ;

Selecione o “Ano calendário” (2021) e clique em continuar;

Preencha o faturamento por atividade.

Informe se teve empregado em 2021;

Aparecerá um extrato com os pagamentos realizados ao longo de 2021, confira e clique em “Transmitir”;

Se tudo der certo, deverá aparecer uma mensagem confirmando o envio e será gerado o recibo de entrega da DASN-SIMEI.

 

É muito importante que a declaração seja entregue, independente de movimentação na empresa. A omissão da entrega nas declarações por dois exercícios consecutivos pode deixar o CNPJ com status “inapto” junto a Receita Federal, o que gera alguns efeitos negativos para o contribuinte, conforme IN RFB nº 1.863, de 2018:

          O impedimento dos integrantes do Quadro de Sócios e Administradores (QSA) participarem de novas inscrições;

          A possibilidade de baixa de ofício da inscrição;

          A invalidade da utilização da inscrição para fins cadastrais;

          A nulidade ou a inidoneidade de documentos fiscais;

          A possibilidade de responsabilização dos sócios pelos débitos em cobrança.

 

Lucimara Bortoleto Candiotto é professora na Estácio Curitiba

lucimara.candiotto@estacio.br