Buscando o fortalecimento da segurança pública na capital, projeto de lei enviado pela prefeitura à Câmara de Vereadores pretende estabelecer a Política Municipal de Videomonitoramento de Curitiba (PMVC). Entre os itens elencados no texto, estão a normatização do monitoramento por imagens de áreas públicas e as especificações para que particulares possam instalar seus equipamentos voltados aos espaços fora de sua propriedade.
Segundo a proposta, o objetivo dessa política é o tratamento de dados, informações e imagens produzidas na cidade “mantendo estrito respeito à inviolabilidade da intimidade, da vida privada, da honra e das imagens das pessoas”. De acordo com a Prefeitura de Curitiba, a proposta se baseia na “recorrência de registros oficiais de eventos, contravenções e/ou ilícitos e adversidades na localidade em que se pretende implantar sistemas de videomonitoramento”.
Assim, o Executivo espera o alcançar o “aperfeiçoamento” do controle operacional dedicado ao atendimento das demandas rotineiras e emergenciais do Município e de setores como trânsito, transporte coletivo, segurança preventiva, proteção e defesa civil, saúde, assistência social, obras públicas e política administrativa.
O projeto estabelece a indicação dos ambientes públicos monitorados e as normas para a instalação dos equipamentos por particulares. Ainda prevê a possibilidade de parcerias públicas-privadas, “a fim de instalar, evoluir ou expandir sistemas de videomonitoramento, como também exigir, nas medidas compensatórias de grandes empreendimentos imobiliários, investimentos nessa área”, diz a mensagem enviada ao Legislativo.
O artigo 6º do texto, por exemplo, explica que fica a cargo do Município conceder a permissão a particulares para implantação de sistemas de videomonitoramento voltados aos passeios, às vias e áreas públicas. Para isso, será formado um Colegiado Gestor da PMVC, responsável pelo planejamento e gestão da política do setor, integrado pelo gabinete do prefeito, pelas secretarias municipais de Defesa Social, de Informação e Tecnologia e de Trânsito, além da Urbs.
Segundo a matéria, o cidadão fica livre para realizar a instalação de câmeras dentro de suas propriedades. Já os equipamentos voltados às áreas públicas, como ruas e calçadas, requerem autorização do grupo gestor, e está condicionada à disponibilização das imagens para o Município, seja fisicamente ou através de “acessos diretos, eventuais, conforme o interesse público, mesmo que momentâneos, por meio de Internet Protocol (IP)”.
Para isso, o proprietário deverá realizar um projeto de implantação de sistemas de videomonitoramento com “empresas ou profissionais capacitados” e, preferencialmente, registrados no Conselho Regional de Engenharia e Arquitetura do Paraná (Crea-PR). Os equipamentos precisam ser em tecnologia digital e “ter possibilidade de interligação do IP, foco fixo e alta definição”, sendo necessário o armazenamento das imagens por, no mínimo, 20 dias. Além disso, deverá “providenciar e instalar” placa metálica patronizada com a inscrição “área de videomonitoramento público-privada.” Caso descumpridas as exigências, será cassada a autorização ao permissionário particular.
Tramitação
Protocolado dia 9 de julho, o projeto será lido no pequeno expediente da sessão de 1º de agosto, a primeira após o recesso parlamentar deste mês. A matéria primeiramente receberá uma instrução técnica da Procuradoria Jurídica da Casa e depois seguirá para as comissões temáticas. Durante a análise dos colegiados do Legislativo, podem ser solicitados estudos adicionais, juntada de documentos faltantes, revisões no texto ou o posicionamento de outros órgãos públicos afetados por seu teor. Depois de passar pelas comissões, a proposição estará apta para seguir para o plenário e, se aprovada, para a sanção do prefeito para virar lei.
